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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA

REGIMENTO GERAL



TÍTULO I


FINALIDADES E PRINCÍPIOS



Art. 1º A Escola Superior da Magistratura - ESM é uma instituição de ensino, vinculada ao Tribunal de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Pará, criada através da Resolução n° 06 de 08 de dezembro de 1982, aprovada pelo Colendo Plenário do TJE/PA, em sessão realizada a 3 de novembro de 1982 e publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de janeiro de 1983.

Parágrafo único. A Escola Superior da Magistratura, com sede na cidade de Belém, capital do Estado do Pará, goza de autonomia administrativa, financeira, didático- pedagógica c disciplinar, que exercerá na forma do presente Regimento.

Art. 2º São finalidades da Escola Superior da Magistratura:

I - a formação de recursos humanos para o exercício de cargos de magistratura, capacitação esta indispensável ao pleno desenvolvimento da Justiça no Estado do Pará.

II - a formação de recursos humanos para o exercício de cargos executivos, capacitação esta indispensável ao desenvolvimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

III - a prestação de serviços diretamente à comunidade pela utilização dos instrumentos de que dispõe para obtenção das finalidades anteriores.

Art. 3º São princípios essenciais da Escola Superior da Magistratura:

I - a integração das funções de ensino às necessidades do Poder Judiciário do Estado do Pará.

II - a estruturação orgânica para múltiplo aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis.

III - a coordenação das atividades afins para máximo aproveitamento desses recursos.

IV - a flexibilidade de métodos e técnicas, considerando as diferenças individuais dos alunos, as peculiaridades paraenses e as possibilidades de novos cursos e programas de ensino.

Art. 4º São instrumentos para a realização das finalidades da Escola Superior da Magistratura:

I - a realização de cursos de formação à carreira de Juiz, altos estudos, especialização, aperfeiçoamento, atualização, seminários, simpósios, encontros, painéis e outros.

II - a realização de análises, pesquisas e outros estudos da realidade do Poder Judiciário do Estado do Pará.

III - a prestação de serviços, no âmbito de sua jurisdição, à comunidade.

IV - a promoção da convivência permanente com os ex-alunos.

V - a promoção de convênios com outras Escolas da Magistratura, Universidades, Ordem dos Advogados do Brasil, Associações de Magistrados e outras Instituições de Ensino, Centros de Pesquisa e Órgãos Governamentais.

VI - a promoção de editoração e divulgação de publicações.



TÍTULO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL


Art. 5º A Escola Superior da Magistratura é estruturada organicamente de conformidade com o modelo anexo.

Parágrafo único. O organograma é parte integrante do presente Regimento Geral.

Art. 6º O Conselho Superior da Escola Superior da Magistratura, órgão consultivo e normativo, é constituído pelo Presidente, Diretor Geral e 3 membros da Magistratura, de preferência ligados a área ensino, designados pela Presidência da ESM.

Art. 7º Compete ao Conselho Superior da Escola Superior da Magistratura:
a) fixar a política geral da Escola Superior da Magistratura;

b) aprovar a reforma do presente Regimento Geral, que submeterá ao Colendo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado;

c) elaborar normas para concessão de prêmios aos membros do corpo docente e discente da Escola Superior da Magistratura;

d) aprovar o Plano Anual de Atividades - PAA - da Escola Superior da Magistratura;

e)  aprovar o Relatório das Atividades Desenvolvidas - RAD - da Escola Superior da Magistratura;

f) aprovar a Proposta Orçamentária Anual da Escola Superior da Magistratura;

g) aprovar a Prestação de Contas Anual da Escola;

h) autorizar a alienação de bens e valores incorporados ao patrimônio da Escola;

i) julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos executivos da Escola, apenas nos casos de infringência deste Regimento Geral; e

j) decidir sobre matéria omissa no presente Regimento Geral, que exceda a competência dos órgãos executivos da ESM.

Art. 8º A Presidência da Escola Superior da Magistratura será sempre ocupada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Art. 9º Compete ao Presidente da Escola Superior da Magistratura.

a) superintender e fiscalizar todas as atividades da Escola Superior da Magistratura;

b) representar a ESM em Juízo ou fora dele;

c) firmar acordos e convênios, observadas as normas constantes no presente Regimento Geral;

d) designar um Desembargador para o cargo de Diretor da ESM podendo, o designado, pertencer ao quadro dos inativos;

e) nomear, mediante proposta do Diretor Geral da ESM, um Coordenador, um Diretor Acadêmico e um Diretor Administrativo/Financeiro para ESM;

f) conceder e proceder a entrega de prêmios e títulos, de acordo com as normas elaboradas pelo Diretor Geral;

g) aprovar a proposta Orçamentária Anual, da ESM;

h) aprovar, depois de ouvida a Auditoria do Tribunal, a prestação de contas anual da ESM; e

i) nomear, mediante proposta do Diretor Geral, os membros do Conselho Superior da ESM e do Conselho Editorial da Revista.

Parágrafo único. Nas férias e ausências do Diretor Geral por mais de 15 dias, o Presidente nomeará um Desembargador, que poderá pertencer ao quadro dos inativos.
 
Art. 10. A Diretoria Geral da Escola Superior da Magistratura será sempre ocupada por Desembargador designado pelo Presidente da ESM, podendo ser do quadro inativo.

Art. 11. Compete ao Diretor Geral da Escola Superior da Magistratura:

a) substituir eventualmente o Presidente em suas faltas e impedimentos;

b) propor ao Presidente, profissional de nível superior, para os cargos de Coordenador, Diretor Acadêmico e Diretor Administrativo/Financeiro da ESM;

c) supervisionar a atuação do Coordenador, do Diretor Acadêmico e do Diretor Administrativo/Financeiro da ESM;

d) propor ao Presidente, acordos e convênios, observadas as normas constantes do presente Regimento Geral;

e) propor ao Presidente a concessão de prêmios e títulos;

f) aprovar o Regimento Específico de cada curso e/ou evento acadêmico programado pela ESM;

g) apresentar ao Presidente o Plano Anual das Atividades - PAA - da ESM;

h) apresentar ao Presidente, no início de cada ano, o Relatório das Atividades Desenvolvidas - RAD - no exercício anterior;

i) apresentar ao Presidente o Regimento Específico de cada curso e/ou evento acadêmico programado pela ESM;

j) apresentar ao Presidente a Proposta Orçamentária Anual da ESM;

l) apresentar ao Presidente a Prestação de Contas Anual da ESM;

m) julgar, articulado com a Coordenação, a relevância do motivo e a gravidade da falta, decorrente do abandono de curso e/ou evento acadêmico por cursista regularmente matriculado;

n) articular-se com a Corregedoria Geral da Justiça para assegurar a participação de magistrados nos eventos acadêmicos programados pela ESM;

o) aprovar o docente/conferencista para efetivação das atividades acadêmicas programadas pela ESM;

p) propor ao Presidente alterações no presente Regimento Geral;

q) cancelar compulsoriamente a matrícula do cursista nos termos do Artigo 56 deste Regimento Geral;

r) elaborar em conjunto com a coordenação o Plano Anual de Atividade; e

s) indicar os membros do Conselho Editorial da Revista da ESM, a serem nomeados pelo Presidente.

Art. 12. A Coordenadoria da Escola Superior da Magistratura será ocupada por técnico de nível superior, indicado pelo Diretor Geral e nomeado pelo Presidente da ESM.

Art. 13. Compete ao Coordenador da Escola Superior da Magistratura:

a) Coordenar a ESM, articulando com os Departamentos Administrativo e Acadêmico;

b) propor à Diretoria Geral acordos e convênios, observadas as normas constantes no presente Regimento Geral;

c) propor à Diretoria Geral os docentes/ conferencistas para efetivação das atividades acadêmicas programadas pela ESM;

d) coordenar a elaboração do Plano Anual das Atividades - PAA, do Relatório das Atividades Desenvolvidas - RAD e da Prestação de Contas Anual - PCA, da ESM;

e) elaborar, em conjunto com o Departamento Acadêmico, o Plano Anual das atividades;

f) assinar diplomas e certificados;

g) coordenar a elaboração do Regimento Específico de cada curso e/ou evento acadêmico programado pela ESM;

h) substituir eventualmente o Diretor Geral em suas faltas e impedimentos, observado o parágrafo único do art.9°;

i) assinar cheques e prestações de contas da ESM, junto com o Departamento Administrativo Financeiro;

j) articular com a Secretaria de Administração do TJE para solução de problemas operacionais da ESM; e

k) contactar com instituições de ensino, docentes e conferencistas.

Parágrafo único. Para facilitar a interiorização das atividades da ESM, poderão ser instaladas sub-coordenadorias em municípios do Estado do Pará.

Art. 14. Secretaria da Escola Superior da Magistratura será ocupada por técnico de nível superior, preferentemente servidor do quadro técnico-administrativo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo Coordenador, homologado pelo Diretor e nomeado pelo Presidente da ESM.

Art. 15. Compete a Secretária da ESM:

a) receber, registrar e controlar processos e ofícios, bem como efetuar a distribuições do expediente;

b) organizar e manter atualizado o controle de processos e ofícios emitidos e recebidos;

c) responsabilizar-se pelos serviços de digitação;

d) prestar informações aos interessados, encaminhando-os ao setor competente, e

e) exercer outras atividades que assegurem o desempenho eficaz de suas funções.

Art. 16. O Departamento Acadêmico será ocupado por técnico de nível superior, preferentemente servidor do quadro técnico-administrativo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo Diretor Geral e nomeado pelo Presidente da ESM.

Parágrafo único. Para operacionalizar suas atividades e tarefas, o Departamento Acadêmico se desdobra em três Divisões: Cursos e Programação; Registro e Controle e Biblioteca e Videoteca.

Art. 17. Compete ao dirigente do Departamento Acadêmico da ESM:

a) assessorar o Coordenador da Escola em assuntos de sua competência;

b) articular-se com o Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado, para elaborar o Plano Anual de Atividades - PAA - da Escola Superior da Magistratura;

c) programar, coordenar e controlar a utilização do espaço físico da Escola Superior da Magistratura destinado às atividades acadêmicas;

d) programar, coordenar e controlar o pedido de inscrição dos candidatos aos cursos e demais eventos acadêmicos promovidos pela Escola Superior da Magistratura;

e) coordenar e controlar a execução do Plano Anual de Atividades - PAA - da Escola Superior da Magistratura;

f) controlar a freqüência dos alunos nos eventos acadêmicos promovidos pela Escola Superior da Magistratura;

g) acompanhar o desempenho dos alunos nos termos previstos neste Regimento Geral e no Regimento Específico de cada evento promovido pela Escola Superior da Magistratura;

h) oferecer subsídios ao Coordenador da Escola Superior da Magistratura para elaboração do Relatório das Atividades Desenvolvidas - RAD - pela Escola Superior da Magistratura;

i) encaminhar à Coordenação as solicitações de inscrição nos eventos acadêmicos programados pela ESM;

j) informar a Coordenadoria sobre o cursista que abandonou o curso e/ou evento acadêmico, instruindo devidamente o processo;

l) promover a editoração e divulgação de publicações; e

m) exercer outras atividades que assegurem o desempenho eficaz do Departamento Acadêmico.

Art. 18. A Divisão de Cursos e Programação será ocupada por técnico de nível superior, preferentemente servidor do quadro técnico-administrativo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo Coordenador, homologado pelo Diretor Geral e nomeado pelo Presidente da ESM.

Art. 19. Compete ao chefe de Divisão de Cursos e Programação:

a) assessorar o dirigente do Departamento Acadêmico nos assuntos de sua competência;

b) organizar a utilização do espaço físico da ESM destinado às atividades acadêmicas;

c) elaborar demonstrativos de freqüência dos cursistas nos eventos acadêmicos promovidos pela ESM;

d) elaborar demonstrativos do desempenho dos cursistas nos eventos acadêmicos promovidos pela ESM;

e) supervisionar a execução dos treinamentos;

f) apoiar instrutores, conferencistas e alunos, no que couber;

g) elaborar e aplicar instrumentos avaliadores de graus de satisfação dos docentes, discentes e institucionais;

h) recolher e organizar provas, trabalhos e outras avaliações para controle dos conceitos impostos pelos professores;

i) providenciar os eventos de encerramento de cursos, em articulação com os alunos e a coordenação da ESM;

j) responsabilizar-se pelo recebimento, guarda, distribuição e controle de material didático; e

l) exercer outras atividades que assegurem o desempenho eficaz da Divisão.

Art. 20. A Divisão de Registro e Controle será ocupada por técnico de nível superior, preferentemente servidor do quadro técnico-administrativo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo Coordenador, homologado pelo Diretor Geral e nomeado pelo Presidente da ESM.

Art. 21. Compete ao chefe da Divisão de Registro e Controle da Escola Superior da Magistratura:

a) assessorar o dirigente do Departamento Acadêmico nos assuntos de sua competência;

b) emitir, registrar e controlar a elaboração e entrega de diplomas, certificados e atestados emitidos pela ESM;

c) preparar pastas-arquivo, por evento, com toda a documentação que ateste a execução de cada qual, inclusive os comprovantes da participação dos docentes e discentes;

d) responsabilizar-se pela inscrição dos candidatos à participação nos eventos;

e) preparar as relações de inscritos, por evento, e repassar à Divisão de Cursos e Programação;

f) apoiar instrutores, conferencistas e alunos, no que couber;

g) responsabilizar-se pela organização e controle do arquivo do departamento; e

h) exercer outras atividades que assegurem o desempenho eficaz da Divisão.

Art. 22. A Divisão de Biblioteca e Videoteca será ocupada por técnico de nível superior, preferentemente servidor do quadro técnico-administrativo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo Coordenador, homologado pelo Diretor Geral e nomeado pelo Presidente da ESM.

Art. 23. Compete ao chefe da Divisão de Biblioteca e Videoteca da ESM:

a) assessorar o dirigente do Departamento Acadêmico nos assuntos de sua competência;

b) propor ao dirigente do Departamento Acadêmico a seleção e aquisição de material bibliográfico que formará o acervo de livros e folhetos da Biblioteca e Videoteca;

c) responsabilizar-se pela catalogação, classificação, restauração e encadernação do material bibliográfico de acervo da Biblioteca e Videoteca;

d) organizar e manter atualizados coleções de catálogos de livreiros, editores e instituições congêneres;

e) organizar e manter atualizado o catálogo destinado ao público-usuário da Biblioteca e Videoteca;

f) auxiliar o usuário em suas necessidades de estudo e pesquisa, orientando-o na busca de informações;

g) promover o empréstimo do material bibliográfico e audiovisual, de acordo com as normas elaboradas pelo Departamento Acadêmico;

h) efetuar o levantamento dos empréstimos em atraso e tomar as providências cabíveis;

i) reincorporar ao acervo, após a devolução, todo o material bibliográfico consultado e emprestado;

j) orientar a desinfecção periódica do acervo bibliográfico;

l) organizar e manter atualizado o cadastro de usuários;

m) promover e intensificar o intercâmbio com outros órgãos congêneres;

n) receber, conferir e registrar material bibliográfico adquirido por compra, doação e permuta;

o) supervisionar os trabalhos de criação, editoração e impressão executados na ESM, providenciando sua respectiva distribuição;

p) divulgar as publicações editadas, promovendo exposições e distribuição de folders;

q) promover a comercialização das publicações em eventos específicos;

r) divulgar, na ESM e no TJE/PA, o acervo bibliográfico e audiovisual disponível; e

s) exercer outras atividades que assegurem o desempenho eficaz da Divisão.

Art. 24. O Departamento Administrativo/Financeiro será ocupado por técnico de nível superior, preferentemente servidor do quadro técnico-administrativo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo Diretor Geral e nomeado pelo Presidente da ESM.

Parágrafo único. Para operacionalizar suas atividades e tarefas, o Departamento Administrativo e Financeiro se desdobra em três Divisões: de Infra-Estrutura, de Informática e Recursos Financeiros.

Art. 25. Compete ao dirigente do Departamento Administrativo /Financeiro da Escola Superior da Magistratura:

a) assessorar o Coordenador da ESM em assuntos de sua competência;

b) receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Coordenador da ESM;

c) distribuir o pessoal técnico administrativo lotado na ESM e efetuar as substituições que se fizerem necessárias;

d) manter a disciplina, representando ao Coordenador nos casos em que se imponha a aplicação de penalidade, quando estas excederem as de sua esfera de competência;

e) prorrogar as horas de expediente por necessidade de serviço;

f) controlar a execução de Contratos e Convênios e suas prestações de Contas;

g) adotar providências para viabilizar a execução da programação elaborada pelo Departamento acadêmico;

h) dirigir e coordenar os trabalhos de elaboração da proposta orçamentária da ESM;

i) responsabilizar-se pelas negociações com fornecedores e prestadores de serviços;

j) acompanhar a previsão e a orçamentação dos materiais a serem adquiridos e dos serviços solicitados pelos demais setores da ESM;

l) proceder à aquisição direta de material, obedecendo à dispensa de licitação e aos limites dos valores previstos em Lei;

m) responsabilizar-se pelo controle efetivo da conta corrente da ESM;

n) gerenciar a execução e o controle das atividades pertinentes as divisões de recursos financeiros de infra-estrutura e de processamento de dados indispensáveis ao bom funcionamento do Departamento;

o) supervisionar o controle de férias, licenças, afastamentos e freqüência dos servidores da ESM;

p) acompanhar o controle do acervo patrimonial da ESM;

q) supervisionar as atividades de segurança, manutenção e limpeza da ESM;

r) acompanhar e controlar a informatização da ESM;

s) gerenciar a aplicação de recursos financeiros originários de convênios elaborados pela ESM;

t) elaborar a prestação de contas anual da ESM; u) assinar cheques, em conjunto com o Coordenador; e

u) exercer outras atividades que assegurem o desempenho eficaz do Departamento, inclusive a de substituir nos seus impedimentos, o Coordenador da ESM.

Art. 26. A Divisão de Infra-Estrutura será ocupada por técnico de nível superior, preferentemente servidor do quadro técnico-administrativo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo Coordenador, homologado pelo Diretor Geral e nomeado pelo Presidente da ESM.

Art. 27. Compete ao Chefe de Divisão de Infra-Estrutura:

a) assessorar o dirigente do Departamento Administrativo /Financeiro nos assuntos de sua competência;

b) responsabilizar-se pelo recebimento, guarda, distribuição e controle de material, bem como pela conservação e limpeza das dependências da ESM, e a supervisão da execução do serviço de copa e lanchonete;

c) planejar e controlar os serviços de guarda e vigilância do prédio de ESM, zelando pela preservação da ordem interna;

d) elaborar demonstrativos de freqüência, férias e escala dos plantões dos funcionários lotados na ESM;

e) controlar o uso da linha telefônica, da energia elétrica, da água e xerox;

f) prever e orçamentar os materiais a serem adquiridos e atender aos serviços solicitados pelas demais unidades administrativas da ESM;

g) propor ao dirigente do Departamento Administrativo/ Financeiro a aplicação de penalidades aos fornecedores e prestadores de serviços que tenham transgredido normas e regulamentos estabelecidos;

h) certificar, no processo de pagamento ao fornecedor, o recebimento do material objeto de aquisição;

i) manter, permanentemente atualizado, o cadastro dos bens patrimoniais móveis da ESM adquiridos por qualquer modalidade;

j) emitir termo de responsabilidade dos materiais e equipamentos distribuídos aos demais setores da ESM;

l) executar a transferência de material e equipamento de uma unidade da ESM para outra, de acordo com as normas existentes;

m) realizar a análise dos bens mobiliários da ESM para fins de alienação e reavaliação dos mESMos;

n) efetuar a baixa do material inservível ou obsoleto das unidades administrativas da ESM;

o) executar e controlar o inventário dos bens móveis e imóveis da ESM;

p) manter chaves das dependências da ESM, em duplicata;

q) controlar a execução dos contratos administrativos, mantendo o Diretor Administrativo Financeiro informado sobre os mesmos; e

r)   exercer outras atividades que assegurem o desempenho eficaz da Divisão.

Art. 28. A Divisão de Informática será ocupada por técnico de nível superior, preferentemente servidor do quadro técnico-administrativo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo Coordenador, homologado pelo Diretor Geral e nomeado pelo Presidente da ESM.

Art. 29. Compete ao Chefe de Divisão de Informática:

a) oferecer apoio técnico e logístico às diversas unidades administrativas das Escola Superior da Magistratura, processando dados de interesse de seus respectivos programas de trabalho;

b) assessorar o Diretor Administrativo/Financeiro da ESM, em assuntos de sua competência;

c) coordenar, elaborar e implantar "software" de aplicação de interesse das unidades administrativas da Escola Superior da Magistratura;

d) organizar e manter atualizado o cadastro de serviços prestados;

e) gerenciar e manter os equipamentos de processamento de dados observando as normas para o adequado funcionamento dos mesmos;

f) controlar a recepção, execução e entrega dos trabalhos solicitados pelas diversas unidades administrativas da Escola Superior da Magistratura; e

g) exercer outras atividades que assegurem o desempenho eficaz da Divisão.

Art. 30. A Divisão de Recursos Financeiros será ocupada por técnico de nível superior, preferentemente servidor do quadro técnico-administrativo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo Coordenador, homologado pelo Diretor Geral e nomeado pelo Presidente da ESM.

Art. 31. Compete ao Chefe de Divisão de Recursos Financeiros:

a) assessorar o dirigente do Departamento Administrativo Financeiro em assuntos de sua competência;

b) receber, registrar e controlar receitas e despesas para atender a programação dos eventos acadêmicos da ESM;

c) programar e controlar o recolhimento das mensalidades, taxas e emolumentos dos cursistas dos eventos acadêmicos da ESM;

d) proceder ao controle do orçamento para assegurar a programação de pagamento;

e) registrar e controlar a emissão de cheque, mantendo atualizados os saldos da conta Bancária;

f) providenciar a execução da folha de pagamento elaborada pela Diretoria Administrativo/Financeira;

g) apurar o custo operacional das atividades desenvolvidas pela ESM;

h) responsabilizar-se pela prestação de contas dos convênios celebrados pela ESM;

i) responsabilizar-se pela verificação de toda a documentação passível de registro contábil;

j) promover anualmente a elaboração dos balanços orçamentários e financeiros;

k) apoiar a Coordenação e o Departamento Administrativo Financeiro na elaboração da Proposta Orçamentária Anual da ESM, e

l) exercer outras atividades que assegurem o desempenho eficaz da Divisão.

 

TÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA

 


Art. 32. A Escola Superior da Magistratura elaborará, até o mês de novembro, o Plano Anual das Atividades - PAA - do ano subseqüente.

Parágrafo único. O Plano Anual das Atividades será submetido à aprovação do Diretor Geral.

Art. 33. O Plano Anual das Atividades - PAA - relacionará todos os eventos acadêmicos programados para o ano subseqüente.

§ 1º Compreende-se por evento acadêmico: a realização de cursos, seminários, simpósios, encontros, painéis e outros correlatos; a realização de análises, pesquisas e outros estudos da realidade do Poder Judiciário do Estado do Pará, e a prestação de serviços, no âmbito de sua jurisdição, à comunidade.

§ 2º Os cursos assumirão a forma de:

a) preparação à carreira da magistratura;

b) adequação à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, no Pará;

c) altos estudos;

d) especialização;

e)  aperfeiçoamento, e

f) atualização.

Art. 34. Os cursos de preparação à carreira da magistratura terão a duração mínima de 700 horas.

Art. 35. Os cursos de preparação à carreira da magistratura serão estruturados organicamente para satisfazer as seguintes matérias:

a) direito constitucional;

b) direito processual civil;

c) direito eleitoral;

d) direito administrativo;

e) direito civil;

f) direito comercial;

g) direito penal;

h) direito processual penal,

i) direito agrário,

j) direito tributário;

l) sentença civil;

m) sentença penal; e

n) matérias complementares: serão definidas no regimento próprio de cada curso.

Art. 36. A Escola Superior da Magistratura realizará uma prova de seleção quando o número de candidatos ultrapassar o limite de vagas oferecidas, abrangendo o conteúdo das disciplinas integrantes do próprio curso, de conformidade com o artigo anterior, regulamentada por norma expedida pela Diretoria Geral.

Art. 37. Os cursos de adequação à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário do Estado do Pará, serão direcionados aos candidatos aprovados e classificados no concurso público para preenchimento de cargos iniciais da carreira de magistrado, abordando a reciclagem de conhecimentos e de prática. Estes serão de caráter intensivo e terão duração mínima de 60 horas.

Art. 38. Os cursos de adequação à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário no Pará serão organizados observado o regimento específico.

Art. 39. Os cursos de Altos Estudos são privativos dos Desembargadores e dos Juizes de Direito de Terceira Entrância e se destinam a promover reflexão aprofundada das questões institucionais e as discussões sobre temas doutrinários de interesse do Poder Judiciário.

Parágrafo único. Constituem título à promoção por merecimento ao cargo de Desembargador, a participação e o aproveitamento do Juiz de Direito de Terceira Entrância, aos cursos de Altos Estudos.

Art. 40. Os cursos de especialização destinam-se aos ocupantes dos cargos da magistratura e aos servidores da Justiça portadores de diplomas de curso de graduação, no sentido de formar especialistas em setores restritos de conhecimento e terão a duração mínima de 360 horas.

§ 1º A matrícula dos candidatos ocupantes dos cargos da magistratura será efetivada somente com expressa autorização da Corregedoria Geral da Justiça.

§ 2º A matrícula dos candidatos serventuários, funcionários e empregados da Justiça, será efetivada mediante articulação com a Secretaria Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Art. 41. Os cursos de especialização serão organizados observado o regimento específico.
Parágrafo único. Constituem título à promoção por merecimento, a participação e o aproveitamento nos cursos de especialização.

Art. 42. Os cursos de aperfeiçoamento destinam-se aos ocupantes dos cargos da magistratura e aos servidores da Justiça portadores de diploma de curso de graduação, no sentido de aprimorar os conhecimentos em determinada disciplina e terão a duração mínima de 180 horas.

§ 1º A matrícula dos candidatos ocupantes dos cargos da magistratura será efetivada somente com expressa autorização da Corregedoria Geral da Justiça.

§ 2º A matrícula dos candidatos servidores da Justiça será efetivada mediante articulação com a Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

§ 3º Constituem título à promoção por merecimento, a participação e o aproveitamento nos cursos de aperfeiçoamento.

Art. 43. Os cursos de atualização destinam-se aos ocupantes dos cargos da magistratura e aos servidores da Justiça, no sentido de divulgar tópicos atualizados ou conhecimentos recentes específicos de uma disciplina.

§ 1º A matrícula dos candidatos ocupantes dos cargos da magistratura será efetivada somente com expressa autorização da Corregedoria Geral da Justiça.

§ 2º A matrícula dos candidatos servidores da Justiça, será efetivada mediante articulação com a Secretaria Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

§ 3º Constituem título à promoção por merecimento, a participação e o aproveitamento nos cursos de aperfeiçoamento.

Art. 44. A Escola Superior da Magistratura poderá, além dos cursos mencionados, promover seminários, simpósios, encontros, painéis e outros correlatos, bem como promover análises, pesquisas e outros estudos da realidade do Poder Judiciário do Estado do Pará e ainda a prestação de serviços, no âmbito de sua jurisdição, à comunidade.

Art. 45. A pesquisa na ESM será considerada função indissociável do ensino, visando a novos conhecimentos e técnicas como recurso destinado ao cultivo da atitude científica, indispensável a uma correta formação de grau superior.

Art. 46. O incentivo à pesquisa observará um dos seguintes meios;

a) Concessão de auxílio para a execução de projetos específicos;

b) Concessão de bolsas especiais de pesquisa;

c) Intercâmbio com outras instituições, no Brasil e no exterior.

Parágrafo único. Em qualquer situação deverá ser observado o retorno institucional ao TJE/PA.

Art. 47. O interessado na obtenção de qualquer auxílio à pesquisa encaminhará à ESM requerimento fundamentado, com um projeto do que pretende realizar e do auxílio esperado.

Art. 48. A ESM poderá assessorar na elaboração e na execução do projeto.

Art. 49. O plano anual e os projetos serão aprovados pelo Conselho Superior.

Art. 50. A ESM poderá divulgar o trabalho científico de seus cursistas, professores e magistrados, e também o resultado de suas pesquisas e estudos.

Art. 51. Para a realização do propósito enunciado no artigo anterior, a Escola poderá editar livros, revistas e periódicos.

Art. 52. Cada evento acadêmico promovido pela Escola da Superior Magistratura, terá necessariamente um Regimento Específico, que indicará:

a) denominação de curso e/ou evento acadêmico;

b) objetivos gerais e específicos do curso e/ou evento acadêmico;

c) nível do curso e/ou evento acadêmico;

d) metodologia a ser abordada;

e) constituição do corpo docente/conferencista;

f) constituição do corpo discente e o respectivo número de turmas e vagas;

g) critérios de avaliação, determinando a freqüência mínima, o desempenho mínimo e as condições à emissão de certificados e diplomas;

h) a carga horária, determinando, se for o caso, o quantitativo destinado às aulas teóricas, às aulas práticas, ao estágio supervisionado e ao trabalho de conclusão de curso;

i) o calendário acadêmico, determinando o local, o horário, o período de inscrição, a taxa, o processo de seleção, o início e o término do curso ou evento acadêmico;

j) o conteúdo programático, desdobrado em unidades, indicando os objetivos desejados a serem alcançados em cada unidade, e

l) o orçamento financeiro do curso e/ou evento acadêmico.
 
Art. 53. O Regimento Específico de cada curso ou evento acadêmico será elaborado pelo Departamento Acadêmico, ouvida a Coordenação da Escola Superior da Magistratura, que submeterá à aprovação da Diretoria Geral.

Art. 54. A Escola Superior da Magistratura poderá aceitar matrículas de graduados não vinculados ao Poder Judiciário, desde que haja disponibilidade de vagas no curso e/ou evento acadêmico pretendido, de conformidade com as disposições do presente Regimento Geral.

Parágrafo único. O disposto neste Artigo não se aplica aos cursos de adequação à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário do Pará, e aos cursos de altos estudos.

Art. 55. Excetuando motivo relevante, o abandono de curso ou evento acadêmico será considerado falta de extrema gravidade e influenciará na avaliação da promoção por merecimento ao cargo subseqüente.

§ 1º A relevância do motivo e a gravidade da falta serão avaliadas pela Coordenação articulada com a Diretoria Geral da Escola Superior da Magistratura.

§ 2º A Escola Superior da Magistratura informará regularmente à Corregedoria Geral da Justiça ou a Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Estado, conforme o caso, os matriculados que abandonaram o respectivo curso.

§ 3º A Corregedoria Geral da Justiça ou a Secretaria Administração, conforme o caso, fará o registro da ocorrência na respectiva Ficha Funcional do magistrado e servidores da Justiça.

Art. 56. A Escola Superior da Magistratura poderá cancelar compulsoriamente a matrícula do cursista quando apurar falta grave no procedimento administrativo ou quando demonstrar o aproveitamento insatisfatório nas atividades curriculares estabelecidas.

§ 1º Será considerada falta grave no procedimento administrativo:

I - freqüência às atividades programadas inferior a 75% da carga horária total prevista à duração do curso ou evento acadêmico.

II - o comportamento inadequado, a indisciplina às normas pré-estabelecidas e o uso de meios fraudulentos nas atividades escolares.

§ 2º Será considerado de aproveitamento insatisfatório, o cursista que não obtiver, no mínimo, conceito Regular em cada uma das avaliações previstas no Regimento Específico de cada curso ou evento acadêmico.

Art. 57. A avaliação do aproveitamento do cursista será procedida através de dois critérios: assiduidade e desempenho.

§ 1º A assiduidade significa a freqüência mínima de 75% do total da carga horária de cada curso ou evento acadêmico.

§ 2o O desempenho será medido pela atribuição de conceitos fixados no regimento de cada curso.

Art. 58. O cursista poderá requerer revisão do processo de avaliação, ao professor da disciplina, até dois dias após a divulgação dos resultados, cabendo recurso à Diretoria Geral da Escola Superior da Magistratura, até dois dias após o resultado da revisão.

§ 1o O recurso será encaminhado à comissão de revisão de avaliação composta pelo Diretor Geral da Escola e dos professores do cursos.


TÍTULO IV

DA REVISTA DA ESCOLA


Art. 59. A revista será coordenada pelo Diretor Geral, o qual ouvido o Conselho Editorial, fará análise dos trabalhos a ele encaminhados e autorizará a publicação dos selecionados.

Art. 60. A ESM publicará semestralmente sua revista, contendo assuntos jurídicos, culturais e informações de interesse dos magistrados e de instituições congêneres.

Parágrafo único. A periodicidade da publicação poderá sofrer alteração, conforme decisão do Diretor Geral, ouvido o Conselho Editorial.

Art. 61. Os membros do Conselho Editorial da revista serão indicados pelo Diretor Geral, entre profissionais da área jurídica e outras afins, e, posteriormente, nomeados pelo Presidente.

Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Editorial não receberão nenhuma remuneração.

 

TÍTULO V

RECURSOS HUMANOS

CAPÍTULO I

CORPO DOCENTE


Art. 62. O corpo docente da Escola Superior da Magistratura é formado pelos ocupantes dos cargos da magistratura e por especialistas em qualquer área de conhecimento.

Art. 63. O docente/conferencista responsável pela efetivação das atividades acadêmicas programadas, será proposto pela Coordenadoria à Diretoria Geral da Escola Superior da Magistratura sob cuja competência encerra o processo seletivo.

Art. 64. A retribuição financeira ao docente/conferencista será computada da seguinte forma:

339000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339047 - SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS
339036- OBJETO DO GASTO - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

Art. 65. Compete ao docente/conferencista selecionado:

a) cumprir integralmente o conteúdo programático estabelecido;

b) indicar aos cursistas a bibliografia básica e complementar indispensável ao aproveitamento acadêmico;

c)  avaliar o desempenho do cursista;

d) apresentar ao Departamento Acadêmico da ESM, até três (3) dias após a conclusão da unidade ou programa do curso e/ou evento acadêmico, o resultado do processo de avaliação;

e) proceder ao processo de revisão do resultado da avaliação, quando requerido pelo cursista;

f) apresentar ao Departamento Acadêmico, até dois (2) dias após ao requerido, o resultado do processo de revisão;

g) compor Comissão de Revisão de Avaliação quando convocada pela Diretoria Geral da Escola Superior da Magistratura;

i) ser assíduo e pontual, e

j) adotar metodologias e recursos auxiliares de ensino, capazes de favorecer a relação ensino/aprendizagem.

Art. 66. O magistrado, após aceitar o convite para exercer a função de docente/conferencista e não cumprir o estabelecido no Artigo anterior terá assentado em sua Ficha Funcional a respectiva ocorrência, que será considerada pela Corregedoria Geral da Justiça, no momento da avaliação da promoção por merecimento.

Parágrafo único. O disposto neste Artigo não se aplica às situações de exceção, em decorrência de motivo relevante, a critério da Diretoria Geral de Ensino da Escola.
 
Art. 67. O especialista, após aceitar o convite para exercer a função de docente/conferencista, e não cumprir o estabelecido no Artigo 65 deste Regimento Geral será sumariamente eliminado do corpo docente da Escola.

Parágrafo único. O disposto neste Artigo não se aplica às situações de exceção, em decorrência de motivo relevante, a critério da Diretoria Geral da Escola.

 

CAPÍTULO II
CORPO DISCENTE


Art. 68. O corpo discente da Escola Superior da Magistratura é composto pelos ocupantes dos cargos da magistratura e servidores da Justiça e pelos comunitários, em geral, regularmente matriculados nas formas previstas neste Regimento Geral, e no Regimento Específico de cada curso ou evento acadêmico.

Art. 69. O cursista, no ato da matrícula, compromete-se a cumprir integralmente o estabelecido neste Regimento Geral e no Regimento Específico de cada curso ou evento acadêmico.

Art. 70. Compete ao corpo discente da Escola Superior da Magistratura:

a) ser assíduo e pontual;

b) dedicar-se intensamente ao cumprimento das atividades escolares estabelecidas;

c) zelar pela conservação do prédio da Escola Superior da Magistratura;

d) zelar pela conservação dos equipamentos e dos recursos auxiliares de ensino disponíveis na Escola Superior da Magistratura, e

e) manter relações de solidariedade e urbanidade entre si, com o corpo docente, com a direção e demais servidores lotados na Escola Superior da Magistratura.

Art. 71. O magistrado e o servidor da Justiça, que solicitar inscrição e após efetivar a matrícula, não cumprir o estabelecido no Artigo anterior, terão assentado em sua Ficha Funcional a respectiva ocorrência, que será considerada pela Corregedoria Geral da Justiça ou pela Secretaria de Administração, conforme o caso, no momento da avaliação da promoção por merecimento.

Parágrafo único. O disposto neste Artigo não se aplica às situações de exceção, em decorrência de motivo relevante, a critério da Diretoria da Escola.


CAPÍTULO III

CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO


 
Art. 72. O corpo técnico-administrativo da Escola Superior da Magistratura é composto pelos servidores da Justiça, lotados nos diversos cargos e funções da Escola Superior da Magistratura.

Art 73. O corpo técnico-administrativo da Escola é regido pelas disposições contidas no Regime Jurídico (Lei n°. 5.810, de 24 de janeiro de 1994) e suas emendas, pelo Código Judiciário do Estado (Lei n° 5.008 de 10 de dezembro de 1981) e suas emendas e pelo presente Regimento Geral.

Art. 74. Além do estabelecido nos documentos citados no Artigo anterior, são deveres dos integrantes do corpo técnico - administrativo da Escola Superior da Magistratura:

a) ser assíduo e pontual;

b) realizar eficientemente as atividades e tarefas específicas do setor onde está lotado;

c) zelar pela conservação do prédio da Escola Superior da Magistratura;

d) zelar pela conservação dos equipamentos e dos recursos auxiliares de ensino disponíveis na Escola Superior da Magistratura; e.

e) manter relações de solidariedade e urbanidade entre si, com o corpo docente e discente e com a direção da Escola Superior da Magistratura.

 

TÍTULO VI

PATRIMÔNIO E RECURSOS MATERIAIS


Art. 75. O patrimônio da Escola Superior da Magistratura é composto pelos seus bens móveis e imóveis e pelos títulos, direitos e outros bens incorpóreos.
Parágrafo único. A Escola Superior da Magistratura poderá aceitar doações e legados que serão incorporados ao seu patrimônio.

Art. 76. O patrimônio somente poderá ser utilizado para favorecer a realização das finalidades e princípios da Escola Superior da Magistratura, definidos neste Regimento Geral.

Art. 77. A incorporação de bens e valores ao patrimônio da Escola Superior da Magistratura, independe de autorização do Presidente.

Art. 78. A alienação de bens e valores incorporados ao patrimônio da Escola Superior da Magistratura, somente será efetivada após prévia autorização do Diretor Geral.

Art. 79. Os recursos financeiros da Escola Superior da Magistratura decorrem de:
I - dotações atribuídas no orçamento do Poder Judiciário do Estado;
II - contribuições concedidas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
III - renda proveniente da utilização dos bens e valores patrimoniais;
IV - taxas provenientes das matrículas e das mensalidades, nos cursos ou eventos acadêmicos promovidos pela Escola Superior da Magistratura.

Art. 80. A Escola Superior da Magistratura elaborará, até o mês de dezembro, a Proposta Orçamentária do ano subseqüente, e terá como base o Plano Anual das Atividades - PAA.

Art. 81. Durante o exercício orçamentário, a Escola Superior da Magistratura poderá receber créditos adicionais para satisfazer a oportunidade de novas programações acadêmicas, desde que justificáveis.


TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 82. Os servidores do TJE inscritos nos cursos de preparação à carreira da magistratura da ESM pagarão 50% do valor correspondente da taxa de inscrição e das mensalidades, observado o art. 55, caput e seu §3°, c/c art.71.

§ 1° Nos demais cursos oferecidos, os magistrados e servidores pagarão o percentual de 75% do valor correspondente da taxa de inscrição e das mensalidades, observado o art. 55, caput e seu §3°, c/c art.71.

§ 2º Caso o curso oferecido seja obrigatório, não haverá custo aos magistrados e servidores.

Art. 83. O valor da representação do Diretor Geral observará a legislação vigente do Poder Judiciário.

Art. 84. A elaboração do Plano Anual das Atividades - PAA; do Relatório das Atividades Desenvolvidas - RAD; da proposta Orçamentária e da Prestação de Contas Anual, será centralizada na Coordenadoria, Departamento Administrativo/Financeiro e no Departamento Acadêmico.

Art. 85. O presente Regimento Geral somente poderá ser alterado ou reformado por proposta do Presidente, que o submeterá ao Colendo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 86. Fica revogado o Regimento Geral aprovado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em 17/12/1997.

Art. 87. O presente Regimento Geral entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça, depois de aprovado pelo Colendo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Comarca de Belém, aos 25 de julho de 2007.



 
     

 

 

 

 

Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará

Horário de funcionamento administrativo: 8 às 18hs.
Endereço: Trav. Quintino Bocaiúva, 1404 - Nazaré. 66035-190 Belém - Pará
Telefone Geral: (91) 3110-6800

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