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CURSO ASPECTOS JURÍDICOS DA MINERAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL



EDITAL DE ABERTURA Nº 06/2018/ESMPA/TJPA

O Diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA, Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, torna pública aos Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a abertura das inscrições para o CURSO ASPECTOS JURÍDICOS DA MINERAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, destinado ao aperfeiçoamento de magistrados, para fins de vitaliciamento e promoção pelo critério de merecimento.

 

 

[CLIQUE PARA SE INSCREVER]

 

 

1. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO

1.1 Período de Inscrição: 05 a 28 de março de 2018 via site da ESMPA.

1.2 Público Alvo: Magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.

1.3 Finalidade:  formação continuada - vitaliciamento/merecimento.

1.4 Curso credenciado junto a ENFAM

1.5 Número de Vagas: 50 (cinquenta) vagas.

1.6 Data de Realização: 02 a 06 de abril de 2018

1.7 Horário: 18h30 às 22h (intervalo 10’)

1.8 Carga Horária Total: 20 horas-aula

1.9 Local: Escola Superior da Magistratura, situada à Trav. Quintino Bocaiuva, 1404 – Nazaré – Belém – Pará. Telefone: (91) 3110-6800 (A Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, não dispõe de vagas de estacionamento para os discentes dos cursos ofertados. Estas são de uso exclusivo dos servidores da Escola e docentes convidados).

1.10 Modalidade: Presencial

1.11 Conteúdo Programático:

UNIDADE 1.  CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE MINERÁRIA.

1.1. Características gerais da mineração (exauriência, rigidez locacional e distribuição assimétrica). 1.2. A economia mineral. 1.2.1. O minerário como recursos natural não renovável. 1.2.2. Particularidades do desenvolvimento sustentável na mineração. 1.2.3. Mineração e externalidades. 1.3. Direito da mineração x direito minerário.

 

UNIDADE 2. A MINERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

2.1. A dominialidade mineral. 2.1.1. Regime regaliano. 2.1.2. Regime de acessão. 2.1.3. Regime de concessão. 2.1.4. A Constituição de 1988 e a dupla (tripla ou quádrupla?) titularidade. 2.2. Principais dispositivos constitucionais relativos à mineração. 2.3. Competência em matéria minerária. 2.3.1. Comparação com as competências ambiental e tributária. 2.3.2. O papel do Estado na tutela da mineração.

 

UNIDADE 3. ASPECTOS REGULATÓRIOS DA MINERAÇÃO.

3.1. Conceitos básicos (jazida, mina, reserva mineral, lavra, substância mineral, produto mineral, solo, superfície, subsolo, mineral, minério, estéril e rejeito). 3.2. Os regimes de exploração. 3.2.1. Concessão minerária. 3.2.1.1. Pesquisa mineral. 3.2.1.2. Lavra (qual a natureza jurídica da concessão de lavra?). 3.2.1.3. Recuperação ambiental? 3.2.2. Regime de licenciamento. 3.2.3. Regime de monopolização. 3.2.4. Regime de registro de extração. 3.2.5. Regime de permissão de lavra garimpeira. 3.3. O direito de prioridade. 3.3.1. Caracterização. 3.3.2. Proposta do Novo Marco Regulatório e comparativo com o regime de exploração de petróleo. 3.4. Competência da autarquia minerária.

 

UNIDADE 4. “TRIBUTAÇÃO” MINERAL.

4.1. A CFEM (royalty minerário). 4.2. A taxa anual por hectare (TAH). 4.3. A taxa de fiscalização de atividades minerárias (TFAM). 4.4. Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e de Recursos Minerários (TFRM – Taxa Mineral Estadual).

 

UNIDADE 5. MINERAÇÃO, MEIO AMBIENTE E QUESTÕES FUNDIÁRIAS.

5.1. Mineração, desenvolvimento sustentável e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 5.2. O minério como bem ambiental. 5.3. A necessária – e tolerada – intervenção no meio ambiente para realização da mineração. 5.4. Licenciamento ambiental e estudos ambientais aplicados à mineração. 5.5. Mineração em áreas ambientalmente especiais (APP, Reserva Legal, Unidades de Conservação e terras indígenas). 5.6. Aspectos fundiários da mineração. 5.6.1. Mineração em terra pública. 5.6.2. Servidão de mina.

 

Avaliação em Grupos: Participação e estudo de caso.

Caso concreto sobre a competência da Justiça Estadual para julgamento de diversos conflitos envolvendo mineração e meio ambiente

 

1.12 Docente: LUIS ANTÔNIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO - Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Especialista em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade pela PUC/SP. Coordenador-assistente da Especialização em Direito Ambiental do CESUPA/ESA. Professor de Direito Ambiental e de Direito Agrário no curso de Graduação em Direito da FAMAZ e da FABEL. Sócio do Monteiro de Brito & Oliveira Advogados. Advogado.

 

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições para o CURSO ASPECTOS JURÍDICOS DA MINERAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, serão realizadas, exclusivamente via internet, no período de 05 a 28 de março de 2018 via site da ESMPA.

2.2 AS INSCRIÇÕES SERÃO CONFIRMADAS/EFETIVADAS PELO DEPARTAMENTO ACADÊMICO DA ESM/PA.

2.3 AS INSCRIÇÕES DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES, LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO, DEPENDERÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

2.4 O pedido de autorização descrito no item 2.3 deverá ser realizado pelo próprio aluno, por SIGA-DOC direcionado à Presidência do TJPA, e não se refere à solicitação de diárias e deslocamentos, os quais não serão concedidos (salvo melhor juízo da Presidência).

2.5 Autorização constante do item 2.3 deverá ser enviada para a Diretoria Acadêmica da Escola da Magistratura, pelo aluno, através de SIGA-DOC ou para o e-mail: dir.academica.esm@tjpa.jus.br .

2.6 As informações prestadas pelo candidato no momento da inscrição são de sua inteira responsabilidade.

2.7 O ato de inscrição implica aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital

2.8 Serão sumariamente canceladas as inscrições realizadas em cursos com datas e horários coincidentes, mesmo que a coincidência seja de apenas um dia. Será preservada a primeira inscrição, sendo a segunda ou demais, canceladas.

2.9 Os magistrados e servidores inscritos, pactuam por adesão, o TERMO DE COMPROMISSO constante do ANEXO I deste edital.

2.10 Todas as possíveis desistências às inscrições efetivadas deverão ocorrer, exclusivamente, obedecendo ao prazo máximo de 03 (três) dias de antecedência da abertura do curso e encaminhadas por e-mail para o endereço dir.academica.esm@tjpa.jus.br

 

2.11 A não observância do disposto no item anterior (2.10), bem como o abandono de curso, ocasionará a proibição do aluno em participar dos cursos a serem ofertados pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará no prazo de 60 dias contados a partir da data do encerramento do curso.

2.12 O aluno autoriza, no ato da inscrição, a utilização de sua imagem e voz, em caráter definitivo e gratuito, constante em fotos e filmagens decorrentes da participação no curso/evento objeto do presente Edital.

 

3. DAS PENALIDADES

O abandono de curso, pelo magistrado ou servidor, será considerado falta de extrema gravidade e influenciará na avaliação da promoção por merecimento ao cargo subsequente, bem como constará na ficha funcional do inscrito, podendo, inclusive, a ESM-PA cancelar compulsoriamente a matrícula do cursista quando apurar fatos tipificados nos Art. 55, 56, 70 e 71 do Regimento Interno da ESM-PA.

 

4. METODOLOGIA:

O curso será desenvolvido em 20 (vinte) horas-aula, divididas entre teoria e prática, sendo 08 (oito) horas-aula de aula expositiva e dialogada com exposição de slides (apresentação de legislação e jurisprudência) e 12 (doze) horas-aula utilizando métodos ativos, quais sejam: díade, Phillips 66, painel integrado e estudo de caso, que versará sobre mineração, devendo ser apresentada oportunamente nota de ensino para compreensão ampla da discussão, sempre com enfoque interdisciplinar e com o objetivo de garantir o protagonismo do aluno no processo de aprendizado.

 

4.1. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM – TIPOS, CRITÉRIOS E PRAZOS

A avaliação será contínua, conforme especificado abaixo:

  1. Participação do aluno nas discussões em sala (2,0 pt)
  2. Atividade de grupo (3,0)
  3. Estudo de caso (5,0 pts)

Consiste, também, na aferição dos seguintes elementos de conduta discente:

  1. assiduidade;
  2. pontualidade;
  3. relacionamento interpessoal;
  4. interesse;
  5. participação (atividades presenciais).

O resultado da avaliação a respeito do desempenho dos cursistas será expresso pelos seguintes parâmetros numéricos e conceitos:

0,0 – 4,9: INSUFICIENTE;

5,0 – 6,9: REGULAR;

7,0 – 8,9: BOM;

9,0 – 10,00: EXCELENTE

 

4.2 Atividade para avaliação final:

O aluno, ao final do curso, realizará um estudo de caso.

Para a análise do caso, deverá proceder da seguinte forma:

1) Identificar o problema apresentado, relacionado com um dos temas abordados no curso, de forma que tenha vínculo com a atividade profissional e que caiba intervenção do magistrado;

2) Descrever as principais alternativas encontradas para a solução do caso;

3) Analisar, criticamente, a solução encontrada para o problema, apontando as vantagens e desvantagens de cada tipo de solução possível;

4) Posicionar-se em relação a uma das alternativas encontradas para a solução do caso, desenvolvendo, do ponto de vista da efetividade do trabalho, os fundamentos para a solução do problema.

 

4.2.1. Critérios de avaliação da atividade final:

A avaliação do estudo de caso será expressa pelos seguintes parâmetros numéricos e conceitos:

0,0 – 2,4: INSUFICIENTE;

2,5 – 3,4: REGULAR;

3,5 – 4,4: BOM;

4,5 – 5,0: EXCELENTE

4.2.2 Definição dos prazos:

As atividades serão realizadas em sala de aula, no decorrer do curso.

 

5. CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO:

5.1 O conceito mínimo necessário à certificação do curso é REGULAR, 6,0 pontos.

Além disso, os cursistas deverão ter a frequência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) às aulas, comprovada através das assinaturas nas listas de presença.

5.2 As ausências deverão ser justificadas por escrito junto ao Departamento Acadêmico da ESMPA ou enviadas ao e-mail dir.academica.esm@tjpa.jus.br  obedecendo ao prazo de 02 dias úteis após a falta.

5.3 A AUSÊNCIA QUE OCORRER EM DIA DE ATIVIDADE FINAL, MESMO QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, DEPENDERÁ DE ANUÊNCIA DO DOCENTE PARA QUE APLIQUE NOVA ATIVIDADE AVALIATIVA.

 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1 Os cursistas deverão ter frequência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento), às aulas, que será apurada através das assinaturas nas listas de presença.

6.2 O conceito mínimo necessário à certificação do curso é REGULAR, 6,0 pontos.

6.3 Os certificados serão emitidos após a conclusão do curso.

6.4. Após a conclusão do curso, os certificados ficarão disponíveis pelo período de 02 (dois) anos no Departamento Acadêmico da ESMPA, após este período, serão direcionados para o Arquivo Geral do TJPA.

6.5 As atividades serão realizadas em sala de aula, no decorrer do curso.

6.6 O aluno poderá, opcionalmente, trazer um quilo de alimento não perecível para ser entregue no primeiro dia de aula, como parte integrante da ação social da ESMPA. Os alimentos serão entregues, oportunamente, a instituições filantrópicas.

6.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da ESM, de acordo com as normas pertinentes.

 

 

 
     
 
 

 

 

Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará

Horário de funcionamento administrativo: 8 às 18hs.
Endereço: Trav. Quintino Bocaiúva, 1404 - Nazaré. 66035-190 Belém - Pará
Telefone Geral: (91) 3110-6800

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