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CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



EDITAL DE ABERTURA Nº 08/2018/ESMPA/TJPA

O Diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA, Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, torna pública aos Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a abertura das inscrições para o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, destinado ao aperfeiçoamento de magistrados, para fins de vitaliciamento e promoção pelo critério de merecimento.

 

 

1.1 DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO

1.1 Período de Inscrição: 12 a 28 de março de 2018 via site da ESMPA.

1.2 Público Alvo: Magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.

1.3 Finalidade:  formação continuada - vitaliciamento/merecimento.

1.4 Número de Vagas: 50 (cinquenta) vagas.

 

1.5 Data de Realização: 1.6 Horário:

Em virtude de compromisso institucional do docente EDUARDO NEVES LIMA FILHO, o curso acontecerá nos seguintes dias: 02, 03, 04 e 06 de abril, no horário de 15h às 19:20.

02/04/2018 (segunda-feira), 15h às 19h20 (intervalo 10’)

03/04/2018 (terça-feira), 15h às 19h20 (intervalo 10’)

04/04/2018 (quarta-feira), 15h às 19h20 (intervalo 10’)

06/04/2018 (sexta-feira), 15h às 19h20 (intervalo 10’)

 

1.7 Carga Horária Total: 20 horas-aula

1.8 Local: Escola Superior da Magistratura, situada à Trav. Quintino Bocaiuva, 1404 – Nazaré – Belém – Pará. Telefone: (91) 3110-6800 (A Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, não dispõe de vagas de estacionamento para os discentes dos cursos ofertados. Estas são de uso exclusivo dos servidores da Escola e docentes convidados).

1.9 Modalidade: Presencial

1.10 Conteúdo Programático:

Unidade 1 – Introdução aos crimes contra a Administração Pública. Estudo do Capítulo I (parte 1) – Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral

Considerações gerais aos crimes contra a Administração Pública. Apresentação panorâmica dos tipos penais listados no Código Penal. Visualização dos capítulos integrantes do Título XI do Código Penal. Tratamento dispensado pela Lei nº 9.099/95. Discussões críticas sobre (in) constitucionalidades. Definição de funcionário público para fins penais (art. 327). Definição de funcionário público estrangeiro para fins penais (art. 337-D). Estudo do Capítulo I (parte I) – Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral: Peculato (art. 312). Peculato mediante erro de outrem (art. 313).

 

Unidade 2 – Capítulo I (parte 2) – Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A). Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B). Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314). Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315). Concussão (art. 316). Corrupção passiva (art. 317). Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318). Prevaricação (art. 319). Condescendência criminosa (art. 320). Advocacia administrativa (art. 321). Violência arbitrária (art. 322). Abandono de função (art. 323). Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324). Violação de sigilo funcional (art. 325). Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326).

 

Unidade 3 – Capítulo II – Dos crimes praticados por particulares contra a Administração em geral

Usurpação de função pública (art. 328). Resistência (art. 329). Fim ao termo “autos de resistência” em boletim de ocorrência.  Desobediência (art. 330). Desacato (art. 331).

Tráfico de influência (art. 332). Corrupção ativa (art. 333). Descaminho (art. 334). Contrabando (art. 334-A). Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335).  Inutilização de edital ou de sinal (art. 336). Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337).  Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A).

 

Unidade 4 – Capítulo II-A – Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira. Capítulo III – Dos crimes contra a Administração da Justiça

Capítulo II-A: Corrupção ativa em transação comercial internacional (art. 337-B). Tráfico de influência em transação comercial internacional (art. 337-C). Capítulo III: Reingresso de estrangeiro expulso (art. 338). Denunciação caluniosa (art. 339). Comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340). Auto-acusação falsa (art. 341). Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342). Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete (art. 343). Coação no curso do processo (art. 344). Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345). Subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro (art. 346). Fraude processual (art. 347). Favorecimento pessoal (art. 348). Favorecimento real (art. 349). Entrada na prisão de aparelho telefônico móvel ou similar (art. 349-A). Exercício arbitrário ou abuso de poder (Art. 350). Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (art. 351). Evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352). Arrebatamento de preso (art. 353). Motim de presos (art. 354). Patrocínio infiel (art. 355). Patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 354, parágrafo único). Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356). Exploração de prestígio (art. 357). Violência ou fraude em arrematação judicial (art. 358). Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359).

 

UNIDADE V: Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas. Estudos de caso.

Contratação de operação de crédito (art. 359-A). Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (art. 359-B). Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C). Ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D). Prestação de garantia graciosa (art. 359-E). Não cancelamento de restos a pagar (art. 359-F). Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-G). Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (art. 359-H). Estudos específicos de casos a partir da jurisprudência do STJ.

 

AVALIAÇÃO INDIVIDUAL

Estudo de caso a ser trabalhado em sala de aula.

 

1.11 Docente: EDUARDO NEVES LIMA FILHO – Graduação em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA (2007). Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA (2014). Professor do Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA. Advogado.

 

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições para o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, serão realizadas, exclusivamente via internet, no período de 12 a 28 de março de 2018 via site da ESMPA.

2.2 AS INSCRIÇÕES SERÃO CONFIRMADAS/EFETIVADAS PELO DEPARTAMENTO ACADÊMICO DA ESM/PA.

2.3 AS INSCRIÇÕES DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES, LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO, DEPENDERÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

2.4 O pedido de autorização descrito no item 2.3 deverá ser realizado pelo próprio aluno, por SIGA-DOC direcionado à Presidência do TJPA, e não se refere à solicitação de diárias e deslocamentos, os quais não serão concedidos (salvo melhor juízo da Presidência).

2.5 Autorização constante do item 2.3 deverá ser enviada para a Diretoria Acadêmica da Escola da Magistratura, pelo aluno, através de SIGA-DOC ou para o e-mail: dir.academica.esm@tjpa.jus.br .

2.6 As informações prestadas pelo candidato no momento da inscrição são de sua inteira responsabilidade.

2.7 O ato de inscrição implica aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital

2.8 Serão sumariamente canceladas as inscrições realizadas em cursos com datas e horários coincidentes, mesmo que a coincidência seja de apenas um dia. Será preservada a primeira inscrição, sendo a segunda ou demais, canceladas.

2.9 Os magistrados e servidores inscritos, pactuam por adesão, o TERMO DE COMPROMISSO constante do ANEXO I deste edital.

2.10 Todas as possíveis desistências às inscrições efetivadas deverão ocorrer, exclusivamente, obedecendo ao prazo máximo de 03 (três) dias de antecedência da abertura do curso e encaminhadas por e-mail para o endereço dir.academica.esm@tjpa.jus.br

2.11 A não observância do disposto no item anterior (2.10), bem como o abandono de curso, ocasionará a proibição do aluno em participar dos cursos a serem ofertados pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará no prazo de 60 dias contados a partir da data do encerramento do curso.

2.12 O aluno autoriza, no ato da inscrição, a utilização de sua imagem e voz, em caráter definitivo e gratuito, constante em fotos e filmagens decorrentes da participação no curso/evento objeto do presente Edital.

 

3. DAS PENALIDADES

O abandono de curso, pelo magistrado ou servidor, será considerado falta de extrema gravidade e influenciará na avaliação da promoção por merecimento ao cargo subsequente, bem como constará na ficha funcional do inscrito, podendo, inclusive, a ESM-PA cancelar compulsoriamente a matrícula do cursista quando apurar fatos tipificados nos Art. 55, 56, 70 e 71 do Regimento Interno da ESM-PA.

 

4. METODOLOGIA:

O curso será desenvolvido em 20 (vinte) horas-aulas, divididas entre teoria e prática, sendo 08 (oito) horas-aula de aula expositiva e dialogada com exposição de slides (apresentação de legislação e jurisprudências), seguida de debates e 12 (doze) horas-aula utilizando métodos ativos, quais sejam: díade, pergunta circular e estudo de caso, que versará sobre fundamentação de sentença, devendo ser apresentado nota de ensino, com a finalidade de possibilitar ao aluno enfoque do curso, visando propiciar ao aluno o protagonismo no método educacional, na medida em que ao se debruçar sobre a realidade prática ela possa melhor acomodar o conteúdo dado.

 

4.1. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM – TIPOS, CRITÉRIOS E PRAZOS

 

A avaliação será contínua, conforme especificado abaixo:

  1. Participação do aluno nas discussões em sala (2,0 pt)
  2. Atividade de grupo (3,0)
  3. Estudo de caso (5,0 pts)

 

5. CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO:

O conceito mínimo necessário à certificação do curso é REGULAR, 6,0 pontos.

Além disso, os cursistas deverão ter a frequência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) às aulas, comprovada através das assinaturas nas listas de presença.

5.2 As ausências deverão ser justificadas por escrito junto ao Departamento Acadêmico da ESMPA ou enviadas ao e-mail dir.academica.esm@tjpa.jus.br  obedecendo ao prazo de 02 dias úteis após a falta.

5.3 A AUSÊNCIA QUE OCORRER EM DIA DE ATIVIDADE FINAL, MESMO QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, DEPENDERÁ DE ANUÊNCIA DO DOCENTE PARA QUE APLIQUE NOVA ATIVIDADE AVALIATIVA.

 

 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1 Os cursistas deverão ter frequência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento), às aulas, que será apurada através das assinaturas nas listas de presença.

6.2 O conceito mínimo necessário à certificação do curso é REGULAR, 6,0 pontos.

6.3 Os certificados serão emitidos após a conclusão do curso.

6.4. Após a conclusão do curso, os certificados ficarão disponíveis pelo período de 02 (dois) anos no Departamento Acadêmico da ESMPA, após este período, serão direcionados para o Arquivo Geral do TJPA.

6.5 As atividades serão realizadas em sala de aula, no decorrer do curso.

6.6 O aluno poderá, opcionalmente, trazer um quilo de alimento não perecível para ser entregue no primeiro dia de aula, como parte integrante da ação social da ESMPA. Os alimentos serão entregues, oportunamente, a instituições filantrópicas.

6.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da ESM, de acordo com as normas pertinentes.

 

 

 
     
 
 

 

 

Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará

Horário de funcionamento administrativo: 8 às 18hs.
Endereço: Trav. Quintino Bocaiúva, 1404 - Nazaré. 66035-190 Belém - Pará
Telefone Geral: (91) 3110-6800

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