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CURSO DE SOCIOAMBIENTALISMO E DIREITOS TERRITORIAIS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS



EDITAL DE ABERTURA Nº 10/2018/ESMPA/TJPA

O Diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA, Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, torna pública aos Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a abertura das inscrições para o CURSO DE SOCIOAMBIENTALISMO E DIREITOS TERRITORIAIS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS, destinado ao aperfeiçoamento de magistrados, para fins de vitaliciamento e promoção pelo critério de merecimento.

 

[CLIQUE PARA SE INSCREVER]

 

1. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO

1.1 Período de Inscrição: 27 de março a 20 de abril de 2018 via site da ESMPA.

1.2 Público Alvo: Magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.

1.3 Finalidade:  Formação Continuada – Vitaliciamento/Promoção na Carreira

1.4 Número de Vagas: 50 (cinquenta) vagas.

1.5 Data de Realização: 23, 24, 25, 26 e 27 de abril de 2018.

1.6 Horário: 15h às 18h30 (intervalo 10’)

1.7 Carga Horária Total: 20 horas-aula

1.8 Local: Escola Superior da Magistratura, situada à Trav. Quintino Bocaiuva, 1404 – Nazaré – Belém – Pará. Telefone: (91) 3110-6800 (A Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, não dispõe de vagas de estacionamento para os discentes dos cursos ofertados. Estas são de uso exclusivo dos servidores da Escola e docentes convidados).

1.9 Modalidade: Presencial

1.10 Conteúdo Programático:

UNIDADE I – SOCIOAMBIENTALISMO E PROTEÇÃO JURÍDICA

Origem do Socioambientalismo

Multiculturalismo e Pluralismo Jurídico

Posse Agroecológica

UNIDADE II – PROTEÇÃO INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

Proteção Internacional

Aspectos Constitucionais e Socioambientalismo

Disposições Constitucionais transitórias

Política Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais

UNIDADE III – DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E RECONHECIMENTO DE TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS

Processo demarcatório de terras indígenas

Reconhecimento de Territórios Quilombolas

Legislação Federal

Legislação Paraense

UNIDADE IV – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC)

Disposições Gerais

Modalidades de Conservação compatíveis com a presença humana

Presença de comunidades tradicionais e unidades de conservação não regularizadas

UNIDADE V – LEGISLAÇÃO AGROAMBIENTAL

Modalidades de regularização fundiária coletiva

Legislação Federal

Legislação Estadual

 

AVALIAÇÃO

Estudo de Caso a ser trabalhado em sala de aula.

1.11 Docente: LULY RODRIGUES DA CUNHA FISCHER. Possui doutorado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA) e Universidade de Paris XIII (2014) em regime de cotutela. Possui graduação (2005) e mestrado em Direito (2008) pela UFPA. Atualmente professora adjunta do Instituto de Ciências Jurídicas da UFPA (Graduação e Pós-Graduação), advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, membro do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico e do Instituto Histórico e Geográfico do Pará. Membro da Rede de Pesquisa Junction Amazonian Biodiversity Units Research Network Program (JAMBU-RNP) e dos Grupos de Pesquisas Biodiversidade, Território e Sociedade na Amazônia (BEST AMAZÔNIA). Tem experiência em pesquisa na área de Direito, com ênfase em Direitos Especiais, atuando principalmente nos seguintes temas: direito fundiário, direito ambiental e direito urbanístico. Autora de artigos nacionais e internacionais sobre direito ambiental, direito fundiário e ordenamento territorial.

 

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições para o CURSO DE SOCIOAMBIENTALISMO E DIREITOS TERRITORIAIS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS, serão realizadas, exclusivamente via internet, no período de 26 de março a  20 de abril de 2018 via site da ESMPA.

2.2 AS INSCRIÇÕES SERÃO CONFIRMADAS/EFETIVADAS PELO DEPARTAMENTO ACADÊMICO DA ESM/PA.

2.3 AS INSCRIÇÕES DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES, LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO, DEPENDERÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

2.4 O pedido de autorização descrito no item 2.3 deverá ser realizado pelo próprio aluno, por SIGA-DOC direcionado à Presidência do TJPA, e não se refere à solicitação de diárias e deslocamentos, os quais não serão concedidos (salvo melhor juízo da Presidência).

2.5 Autorização constante do item 2.3 deverá ser enviada para a Diretoria Acadêmica da Escola da Magistratura, pelo aluno, através de SIGA-DOC ou para o e-mail: dir.academica.esm@tjpa.jus.br

2.6 As informações prestadas pelo candidato no momento da inscrição são de sua inteira responsabilidade.

2.7 O ato de inscrição implica aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital

2.8 Serão sumariamente canceladas as inscrições realizadas em cursos com datas e horários coincidentes, mesmo que a coincidência seja de apenas um dia. Será preservada a primeira inscrição, sendo a segunda ou demais, canceladas.

2.9 Os magistrados e servidores inscritos, pactuam por adesão, o TERMO DE COMPROMISSO constante do ANEXO I deste edital.

2.10 Todas as possíveis desistências às inscrições efetivadas deverão ocorrer, exclusivamente, obedecendo ao prazo máximo de 03 (três) dias de antecedência da abertura do curso e encaminhadas por e-mail para o endereço dir.academica.esm@tjpa.jus.br

2.11 A não observância do disposto no item anterior (2.10), bem como o abandono de curso, ocasionará a proibição do aluno em participar dos cursos a serem ofertados pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará no prazo de 60 dias contados a partir da data do encerramento do curso.

2.12 O aluno autoriza, no ato da inscrição, a utilização de sua imagem e voz, em caráter definitivo e gratuito, constante em fotos e filmagens decorrentes da participação no curso/evento objeto do presente Edital.

 

3. DAS PENALIDADES

O abandono de curso, pelo magistrado ou servidor, será considerado falta de extrema gravidade e influenciará na avaliação da promoção por merecimento ao cargo subsequente, bem como constará na ficha funcional do inscrito, podendo, inclusive, a ESM-PA cancelar compulsoriamente a matrícula do cursista quando apurar fatos tipificados nos Art. 55, 56, 70 e 71 do Regimento Interno da ESM-PA.

 

REGIMENTO INTERNO DA ESM-PA

Art. 55. Excetuando motivo relevante, o abandono de curso ou evento acadêmico será considerado falta de extrema gravidade e influenciará na avaliação da promoção por merecimento ao cargo subsequente.

 

  • 1º A relevância do motivo e a gravidade da falta serão avaliadas pela Coordenação articulada com a Diretoria Geral da Escola Superior da Magistratura.

 

  • 2º A Escola Superior da Magistratura informará regularmente à Corregedoria Geral da justiça ou à Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Estado, conforme o caso, os matriculados que abandonaram o respectivo curso.

 

  • 3º A Corregedoria Geral da Justiça ou a Secretaria Administração, conforme o caso, fará o registro da ocorrência na respectiva Ficha Funcional do magistrado e servidores da justiça.

 

Art. 56. A Escola Superior da Magistratura poderá cancelar compulsoriamente a matrícula do cursista quando apurar falta grave no procedimento administrativo ou quando demonstrar o aproveitamento insatisfatório nas atividades curriculares estabelecidas.

  • 1º Será considerada falta grave no procedimento administrativo:

I - frequência às atividades programadas inferior a 75% da carga horária total prevista à duração do curso ou evento acadêmico;

II - o comportamento inadequado, a indisciplina às normas pré-estabelecidas e o uso de meios fraudulentos nas atividades escolares.

 

Art. 70. Compete ao corpo discente da Escola Superior da Magistratura:

  1. a) ser assíduo e pontual;
  2. b) dedicar-se intensamente ao cumprimento das atividades escolares estabelecidas;
  3. c) zelar pela conservação do prédio da Escola Superior da Magistratura;
  4. d) zelar pela conservação dos equipamentos e dos recursos auxiliares de ensino disponíveis na Escola Superior da Magistratura, e
  5. e) manter relações de solidariedade e urbanidade entre si, com o corpo docente, com a direção e demais servidores lotados na Escola Superior da Magistratura.

 

Art. 71. O magistrado e o servidor da Justiça, que solicitar inscrição e após efetivar a matrícula, não cumprir o estabelecido no Artigo anterior, terão assentado em sua Ficha Funcional a respectiva ocorrência, que será considerada pela Corregedoria Geral da Justiça ou pela Secretaria de Administração, conforme o caso, no momento da avaliação da promoção por merecimento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às situações de exceção, em decorrência de motivo relevante, a critério da Diretoria da Escola.

 

4. METODOLOGIA:

A metodologia empregada é ativa, privilegiando a participação dos magistrados e servidores alunos na formação do conhecimento e horizontalizando o processo de estudo aprendizado.

O foco do processo de ensino e aprendizagem é o aluno e como ele aprende. O aluno passa a ser mais ativo e a desenvolver a capacidade de reflexão, pois será estimulado a trocar ideias e refletir sobre os conteúdos apresentados. Os Juízes e servidores utilizarão suas experiências e conhecimentos em atividades teórico-práticas para melhor compreender, aprofundar e concretizar sua atuação em novas práticas.

 

4.1. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM – TIPOS, CRITÉRIOS E PRAZOS

A avaliação será contínua, conforme especificado abaixo:

  1. Participação do aluno nas discussões em sala (2,0 pt)
  2. Atividade de grupo (3,0)
  3. Estudo de caso (5,0 pts)

Consiste, também, na aferição dos seguintes elementos de conduta discente:

  1. assiduidade;
  2. pontualidade;
  3. relacionamento interpessoal;
  4. interesse;
  5. participação (atividades presenciais).

O resultado da avaliação a respeito do desempenho dos cursistas será expresso pelos seguintes parâmetros numéricos e conceitos:

0,0 – 4,9: INSUFICIENTE;

5,0 – 6,9: REGULAR;

7,0 – 8,9: BOM;

9,0 – 10,00: EXCELENTE

 

4.2 Atividade para avaliação final:

O aluno, ao final do curso, realizará um estudo de caso.

Para a análise do caso, deverá proceder da seguinte forma:

1) Identificar o problema apresentado, relacionado com um dos temas abordados no curso, de forma que tenha vínculo com a atividade profissional e que caiba intervenção do magistrado;

2) Descrever as principais alternativas encontradas para a solução do caso;

3) Analisar, criticamente, a solução encontrada para o problema, apontando as vantagens e desvantagens de cada tipo de solução possível;

4) Posicionar-se em relação a uma das alternativas encontradas para a solução do caso, desenvolvendo, do ponto de vista da efetividade do trabalho, os fundamentos para a solução do problema.

 

4.2.1. Critérios de avaliação da atividade final:

A avaliação do estudo de caso será expresso pelos seguintes parâmetros numéricos de 0,0 a 5,0 pontos e conceitos:

0,0 – 2,4: INSUFICIENTE;

2,5 – 3,4: REGULAR;

3,5 – 4,4: BOM;

4,5 – 5,0: EXCELENTE

 

4.2.2 Definição dos prazos:

As atividades serão realizadas em sala de aula, no decorrer do curso.

 

5. CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO:

O conceito mínimo necessário à certificação do curso é REGULAR, 6,0 pontos.

Além disso, os cursistas deverão ter a frequência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) às aulas, comprovada através das assinaturas nas listas de presença.

5.2 As ausências deverão ser justificadas por escrito junto ao Departamento Acadêmico da ESMPA ou enviadas ao e-mail dir.academica.esm@tjpa.jus.br  obedecendo ao prazo de 02 dias úteis após a falta.

5.3 A AUSÊNCIA QUE OCORRER EM DIA DE ATIVIDADE FINAL, MESMO QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, DEPENDERÁ DE ANUÊNCIA DO DOCENTE PARA QUE APLIQUE NOVA ATIVIDADE AVALIATIVA.

 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1 Os cursistas deverão ter frequência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento), às aulas, que será apurada através das assinaturas nas listas de presença.

6.2 O conceito mínimo necessário à certificação do curso é REGULAR, 6,0 pontos.

6.3 Os certificados serão emitidos após a conclusão do curso.

6.4. Após a conclusão do curso, os certificados ficarão disponíveis pelo período de 02 (dois) anos no Departamento Acadêmico da ESMPA, após este período, serão direcionados para o Arquivo Geral do TJPA.

6.5 As atividades serão realizadas em sala de aula, no decorrer do curso.

6.6 O aluno poderá, opcionalmente, trazer um quilo de alimento não perecível para ser entregue no primeiro dia de aula, como parte integrante da ação social da ESMPA. Os alimentos serão entregues, oportunamente, a instituições filantrópicas.

6.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da ESM, de acordo com as normas pertinentes.

 

 

 
     
 
 

 

 

Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará

Horário de funcionamento administrativo: 8 às 18hs.
Endereço: Trav. Quintino Bocaiúva, 1404 - Nazaré. 66035-190 Belém - Pará
Telefone Geral: (91) 3110-6800

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