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CURSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL (cidade Santarém)



EDITAL DE ABERTURA Nº 11/2018/ESMPA/TJPA

O Diretor – Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA, Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, torna pública aos Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a abertura das inscrições para o “CURSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL” - (cidade Santarém), destinado ao aperfeiçoamento de magistrados, para fins de vitaliciamento e promoção pelo critério de merecimento.

 

[CLIQUE PARA SE INSCREVER]

 

1. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO
1.1 Período de Inscrição: 02 a 26 de abril de 2018 via site da ESMPA.
1.2 Público Alvo: Magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.
1.3 Finalidade: Formação Continuada – Vitaliciamento/Promoção na Carreira
1.4 Número de Vagas: 50 (cinquenta) vagas.
1.5 Data de Realização / 1.6 Horário:
27/04/2018 (sexta-feira), 15:00h às 19:20h (10 minutos de intervalo)
28/04/2018 (sábado), 08:00h às 12:20h / 14:00h às 18:20h (10 minutos de intervalo)
29/04/2018 (domingo), 08:00h às 12:20h (10 minutos de intervalo)
1.7 Carga Horária Total: 20 horas-aula
1.8 Local: Fórum de Santarém - PA
1.9 Modalidade: Presencial
1.10 Conteúdo Programático:
I - Controle de Constitucionalidade. Conceitos introdutórios.
Pressupostos e fundamentos do controle de constitucionalidade. Modelos de controle no direito comparado.
II - Teoria da inconstitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade

III - Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Controle Preventivo e controle repressivo. Controle político e controle judicial.
IV- Controle Difuso de Constitucionalidade. Características. Efeitos. Controle difuso na primeira instância e controle difuso nos Tribunais.
V- Incidente de arguição de inconstitucionalidade no novo Código de Processo Civil.
Súmula vinculante e precedentes.
VI - Controle de Constitucionalidade no âmbito federal. Ações de Controle Concentrado. Procedimento. Efeitos. Repercussões no Poder Judiciário Estadual.
VII - Constitucionalidade no âmbito estadual.
Elementos do Controle Concentrado Estadual. Sistema da Constituição do Estado do Pará
AVALIAÇÃO INDIVIDUAL
Estudo de caso e registro reflexivo.

1.11 Docente: DOUTORA PATRÍCIA BLAGITZ CICHOVSKI – Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1997) e Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Professora dos Cursos de Graduação e Mestrado do Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA. Diretora do Departamento de Ensino e Pesquisa da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará.

2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. As inscrições para o “CURSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL”, serão realizadas, exclusivamente via internet, no período de 02 de a 26 de abril de 2018 via site da ESMPA.

2.2 AS INSCRIÇÕES SERÃO CONFIRMADAS/EFETIVADAS PELO DEPARTAMENTO ACADÊMICO DA ESM/PA.
2.3. As informações prestadas pelo candidato no momento da inscrição são de sua inteira responsabilidade.
2.4 O ato de inscrição implica aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital.
2.5 AS INSCRIÇÕES DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO E REGIÃO METROPOLITANA DEPENDERÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Esta exigência não se aplica aos magistrados e servidores lotados na Comarca de Santarém.
2.6 O pedido de autorização descrito no item 2.5 deverá ser realizado pelo próprio aluno, por SIGA-DOC direcionado à Presidência do TJPA, e não se refere à solicitação de diárias e deslocamentos, os quais não serão concedidos (salvo melhor juízo da Presidência).
2.7 Autorização constante do item 2.5 deverá ser enviada para a Diretoria Acadêmica da Escola da Magistratura, pelo aluno, através de SIGA-DOC ou para o e-mail: dir.academica.esm@tjpa.jus.br .

2.8 Serão sumariamente canceladas as inscrições realizadas em cursos com datas e horários coincidentes, mesmo que a coincidência seja de apenas um dia. Será preservada a primeira inscrição, sendo a segunda ou demais, canceladas.
2.9 Os magistrados e servidores inscritos, pactuam por adesão, o TERMO DE COMPROMISSO constante do ANEXO I deste edital.
2.10 Todas as possíveis desistências às inscrições efetivadas deverão ocorrer, exclusivamente, obedecendo ao prazo máximo de 03 (três) dias de antecedência da abertura do curso e encaminhadas por e-mail para o endereço dir.academica.esm@tjpa.jus.br

2.11 A não observância do disposto no item anterior (2.10), bem como o abandono de curso, ocasionará a proibição do aluno em participar dos cursos a serem ofertados pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará no prazo de 60 dias contados a partir da data de encerramento do referido curso.


2.12 O aluno autoriza, no ato da inscrição, a utilização de sua imagem e voz, em caráter definitivo e gratuito, constante em fotos e filmagens decorrentes da participação no curso/evento objeto do presente Edital.

3. DAS PENALIDADES
O abandono de curso, pelo magistrado ou servidor, será considerado falta de extrema gravidade e influenciará na avaliação da promoção por merecimento ao cargo subsequente, bem como constará na ficha funcional do inscrito, podendo, inclusive, a ESM-PA cancelar compulsoriamente a matrícula do cursista quando apurar fatos tipificados nos Art. 55, 56, 70 e 71 do Regimento Interno da ESM-PA.

4. METODOLOGIA:
O curso será desenvolvido em 20 (vinte) horas-aula, divididas entre teoria e prática, sendo 11 (onze) horas-aula de aula expositiva e dialogada com exposição de slides, seguida de debates e 09 (nove) horas-aula utilizando métodos ativos, quais sejam: díade, oficina de estudo e estudo de caso, que versará sobre fundamentação de sentença, devendo ser apresentado notas de ensino, com a finalidade de possibilitar ao aluno um enfoque interdisciplinar, visando propiciar ao aluno o protagonismo no método educacional, na medida em que ao se debruçar sobre a realidade prática ele possa melhor acomodar o conteúdo dado.

4.1. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM – TIPOS, CRITÉRIOS E PRAZOS

A avaliação será processual, conforme especificado abaixo:
a). Participação do aluno nas discussões em sala (2,0 pt)
b). Atividade de grupo (3,0)
c). Estudo de caso (5,0 pts)

Consiste, também, na aferição dos seguintes elementos de conduta discente:
1. assiduidade;
2. pontualidade;
3. relacionamento interpessoal;
4. interesse;
5. participação (atividades presenciais).

5. CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO:
O conceito mínimo necessário à certificação do curso é REGULAR, 6,0 pontos.
Além disso, os cursistas deverão ter a frequência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) às aulas, comprovada através das assinaturas nas listas de presença.
5.2 As ausências deverão ser justificadas por escrito junto ao Departamento Acadêmico da ESMPA ou enviadas ao e-mail dir.academica.esm@tjpa.jus.br obedecendo ao prazo de 02 dias úteis após a falta.
5.3 A AUSÊNCIA QUE OCORRER EM DIA DE ATIVIDADE FINAL, MESMO QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, DEPENDERÁ DE ANUÊNCIA DO DOCENTE PARA QUE APLIQUE NOVA ATIVIDADE AVALIATIVA.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1 Os cursistas deverão ter frequência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento), às aulas, que será apurada através das assinaturas nas listas de presença.

6.2 O conceito mínimo necessário à certificação do curso é REGULAR, 6,0 pontos.

6.3 Os certificados serão emitidos após a conclusão do curso.

6.4. Após a conclusão do curso, os certificados ficarão disponíveis pelo período de 02 (dois) anos, após este período, serão direcionados para o Arquivo Geral do TJPA.

6.5 As atividades serão realizadas em sala de aula, no decorrer do curso.
6.6 O aluno poderá, opcionalmente, trazer um quilo de alimento não perecível para ser entregue no primeiro dia de aula, como parte integrante da ação social da ESMPA. Os alimentos serão entregues, oportunamente, a instituições filantrópicas.


6.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da ESM, de acordo com as normas pertinentes.

 

 

 
     
 
 

 

 

Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará

Horário de funcionamento administrativo: 8 às 18hs.
Endereço: Trav. Quintino Bocaiúva, 1404 - Nazaré. 66035-190 Belém - Pará
Telefone Geral: (91) 3110-6800

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