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CURSO DE APERFEIÇOAMENTO: COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA



EDITAL DE ABERTURA Nº 15/2018/ESMPA/TJPA

O Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA, Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, torna pública aos Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a abertura das inscrições para o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO: COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, destinado ao aperfeiçoamento de magistrados, para fins de vitaliciamento e promoção pelo critério de merecimento.

 

[CLIQUE PARA SE INSCREVER]

 

1. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO

1.1 Período de Inscrição: 16 de julho a 10 de agosto de 2018 via site da ESMPA.

1.2 Público Alvo: Magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, principalmente os que atuam nas Varas de Fazenda Pública, bem como, servidores que atuam nas secretarias das varas e do Tribunal de Justiça que possuem como incumbência o cumprimento de despachos e decisões.

1.3 Finalidade:  Formação Continuada – Vitaliciamento/Promoção na Carreira

1.4 Número de Vagas: 50 vagas (40 vagas para magistrados e 10 vagas para servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.)

1.5 Data de Realização: 13, 14, 16 e 17 de agosto de 2018.

1.6 Horário: 15h30 às 19h50 (intervalo 10’)

1.7 Carga Horária Total: 20 horas-aula

1.8 Local: Escola Superior da Magistratura, situada à Trav. Quintino Bocaiuva, 1404 – Nazaré – Belém – Pará. Telefone: (91) 3110-6800 (A Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, não dispõe de vagas de estacionamento para os discentes dos cursos ofertados. Estas são de uso exclusivo dos servidores da Escola e docentes convidados).

1.9 Modalidade: Presencial

1.10 Conteúdo Programático:

Módulo I

O cenário de construção da improbidade administrativa, definindo o ilícito e sua autonomia constitucional. Sujeitos praticantes da irregularidade: os agentes políticos e os demais responsáveis jurídicos – convênios, consórcios, terceiro setor e parceiros privados.

Módulo II

Controle de atos e fatos administrativos e a respectiva tipificação como improbidade. A questão do dolo e da culpa e a concomitância de ilícitos.

Módulo III

Sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Dosimetria e proporcionalidade. Prescrição e decadência.

Módulo IV

Processo judicial relativo aos atos de improbidade administrativa. Devido processo legal e a validade da prova para o processo judicial. Prerrogativa de foro. Prevenção, conexão e tutelas de evidência. Defesa prévia, juízo de admissibilidade e instrução probatória. Sentença. Inelegibilidades decorrentes das condenações.

AVALIAÇÃO: ESTUDO DE CASO

1.11 Docente: MESTRE VÂNIA HACK DE ALMEIDA. (Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4), possui mestrado em Instituições de Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do RS (PUC/RS). Ingressou na magistratura federal em 1993. Entre 1996 e 1997, foi diretora do Foro da Seção Judiciária do RS. Titular da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, Vânia atualmente está convocada no TRF4, atuando na 6ª Turma, especializada em matéria previdenciária.

 

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições para o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO: COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, serão realizadas, exclusivamente via internet, no período de  06 de abril a 04 de maio de 2018 via site da ESMPA.

2.2 AS INSCRIÇÕES SERÃO CONFIRMADAS/EFETIVADAS PELO DEPARTAMENTO ACADÊMICO DA ESM/PA.

2.3 AS INSCRIÇÕES DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES, LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO, DEPENDERÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

2.4 O pedido de autorização descrito no item 2.3 deverá ser realizado pelo próprio aluno, por SIGA-DOC direcionado à Presidência do TJPA, e não se refere à solicitação de diárias e deslocamentos, os quais não serão concedidos (salvo melhor juízo da Presidência).

2.5 Autorização constante do item 2.3 deverá ser enviada para a Diretoria Acadêmica da Escola da Magistratura, pelo aluno, através de SIGA-DOC ou para o e-mail: dir.academica.esm@tjpa.jus.br  .

2.6 As informações prestadas pelo candidato no momento da inscrição são de sua inteira responsabilidade.

2.7 O ato de inscrição implica aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital

2.8 Serão sumariamente canceladas as inscrições realizadas em cursos com datas e horários coincidentes, mesmo que a coincidência seja de apenas um dia. Será preservada a primeira inscrição, sendo a segunda ou demais, canceladas.

2.9 Os magistrados e servidores inscritos, pactuam por adesão, o TERMO DE COMPROMISSO constante do ANEXO I deste edital.

2.10 Todas as possíveis desistências às inscrições efetivadas deverão ocorrer, exclusivamente, obedecendo ao prazo máximo de 03 (três) dias de antecedência da abertura do curso e encaminhadas por e-mail para o endereço dir.academica.esm@tjpa.jus.br

2.11 A não observância do disposto no item anterior (2.10), bem como o abandono de curso, ocasionará a proibição do aluno em participar dos cursos a serem ofertados pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará no prazo de 60 dias contados a partir da data do encerramento do curso.

2.12 O aluno autoriza, no ato da inscrição, a utilização de sua imagem e voz, em caráter definitivo e gratuito, constante em fotos e filmagens decorrentes da participação no curso/evento objeto do presente Edital.

 

3. DAS PENALIDADES

O abandono de curso, pelo magistrado ou servidor, será considerado falta de extrema gravidade e influenciará na avaliação da promoção por merecimento ao cargo subsequente, bem como constará na ficha funcional do inscrito, podendo, inclusive, a ESM-PA cancelar compulsoriamente a matrícula do cursista quando apurar fatos tipificados nos Art. 55, 56, 70 e 71 do Regimento Interno da ESM-PA.

 

4. METODOLOGIA:

O curso será desenvolvido em 20 (vinte) horas-aulas, divididas entre teoria e prática, sendo 08 (oito) horas-aula de aula expositiva e dialogada com exposição de slides (apresentação de legislação e jurisprudências), seguida de debates e 12 (doze) horas-aula utilizando métodos ativos, quais sejam: díade, pergunta circular e estudo de caso, que versará sobre fundamentação de sentença, devendo ser apresentado nota de ensino, com a finalidade de possibilitar ao aluno enfoque do curso, visando propiciar ao aluno o protagonismo no método educacional, na medida em que ao se debruçar sobre a realidade prática ela possa melhor acomodar o conteúdo dado.

  

4.1. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM – TIPOS, CRITÉRIOS E PRAZOS

A avaliação será processual, conforme especificado abaixo:

a). Participação do aluno nas discussões em sala (2,0 pt)

b). Atividade de grupo (3,0)

c). Estudo de caso (5,0 pts)

Consiste, também, na aferição dos seguintes elementos de conduta discente:

  1. assiduidade;
  2. pontualidade;
  3. relacionamento interpessoal;
  4. interesse;
  5. participação (atividades presenciais).

 

5. CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO:

O conceito mínimo necessário à certificação do curso é REGULAR, 6,0 pontos.

Além disso, os cursistas deverão ter a frequência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) às aulas, comprovada através das assinaturas nas listas de presença.

5.2 As ausências deverão ser justificadas por escrito junto ao Departamento Acadêmico da ESMPA ou enviadas ao e-mail dir.academica.esm@tjpa.jus.br  obedecendo ao prazo de 02 dias úteis após a falta.

5.3 A AUSÊNCIA QUE OCORRER EM DIA DE ATIVIDADE FINAL, MESMO QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, DEPENDERÁ DE ANUÊNCIA DO DOCENTE PARA QUE APLIQUE NOVA ATIVIDADE AVALIATIVA.

 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1 Os cursistas deverão ter frequência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento), às aulas, que será apurada através das assinaturas nas listas de presença.

6.2 O conceito mínimo necessário à certificação do curso é REGULAR, 6,0 pontos.

6.3 Os certificados serão emitidos após a conclusão do curso.

6.4. Após a conclusão do curso, os certificados ficarão disponíveis pelo período de 02 (dois) anos no Departamento Acadêmico da ESMPA, após este período, serão direcionados para o Arquivo Geral do TJPA.

6.5 As atividades serão realizadas em sala de aula, no decorrer do curso.

6.6 O aluno poderá, opcionalmente, trazer um quilo de alimento não perecível para ser entregue no primeiro dia de aula, como parte integrante da ação social da ESMPA. Os alimentos serão entregues, oportunamente, a instituições filantrópicas.

6.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da ESM, de acordo com as normas pertinentes.

 

 

 
     
 
 

 

 

Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará

Horário de funcionamento administrativo: 8 às 18hs.
Endereço: Trav. Quintino Bocaiúva, 1404 - Nazaré. 66035-190 Belém - Pará
Telefone Geral: (91) 3110-6800

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