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CURSO O PAGAMENTO DO CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA. O PROCESSAMENTO DAS REQUISIÇÕES PELO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ



EDITAL DE ABERTURA Nº 17/2018/ESMPA/TJPA

O Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA, Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, torna pública aos Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a abertura das inscrições para o CURSO O PAGAMENTO DO CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA. O PROCESSAMENTO DAS REQUISIÇÕES PELO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, destinado ao aperfeiçoamento de magistrados, para fins de vitaliciamento e promoção pelo critério de merecimento.

 

[CLIQUE PARA SE INSCREVER]

 

1. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO

1.1 Período de Inscrição: 11 de abril a 11 de maio de 2018 via site da ESMPA.

1.2 Público Alvo: Magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.

1.3 Finalidade:  Formação Continuada – Vitaliciamento/Promoção na Carreira

1.4 Número de Vagas: 50 (cinquenta) vagas.

1.5 Data de Realização: 14 a 18 de maio de 2018.

1.6 Horário: 15h às 18h30 (intervalo 10’)

1.7 Carga Horária Total: 20 horas-aula

1.8 Local: Escola Superior da Magistratura, situada à Trav. Quintino Bocaiuva, 1404 – Nazaré – Belém – Pará. Telefone: (91) 3110-6800 (A Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, não dispõe de vagas de estacionamento para os discentes dos cursos ofertados. Estas são de uso exclusivo dos servidores da Escola e docentes convidados).

1.9 Modalidade: Presencial

1.10 Conteúdo Programático:

UNIDADE I: O Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abordagem das mudanças inseridas pelo CPC/2015.

A homologação de cálculo pelo juízo da execução. A memória do Cálculo. Os índices de atualização e juros da dívida.

Parte incontroversa do crédito.

As modalidades de requisição do pagamento: requisição de pequeno valor e precatórios.

O não fracionamento do crédito.

O litisconsórcio de exequentes e a requisição individualizada de crédito pelo credor

UNIDADE II: A Requisição de Pequeno Valor – RPV:

O teto da RPV.

O parâmetro Constitucional e a lei do ente devedor.

O sequestro na hipótese de inadimplência.

Normas que disciplinam a RPV.

Os requisitos do ofício requisitório

UNIDADE III: O Precatório

A norma Constitucional vigente – EC 94/2016.

O regime de pagamento: geral ou especial, as peculiaridades.

Um destaque do regime especial: o gestor de precatórios, o comitê gestor de contas especiais; a conta única: depósito mensal, vinculação à RCL e prazo de vigência 30/12/2020.

Espécies de precatório: alimentar ou comum.

A superpreferência do crédito humanitário: as hipóteses de cabilmento.

O prazo para inclusão no orçamento.

A responsabilidade do Presidente. A natureza do ato do Presidente – Súmula 311/STJ.

A classificação dos precatórios: principal, complementar e suplementar.

Os honorários advocatícios – Súmula Vinculante 47/2015.

As sanções decorrentes do inadimplemento.

O ofício precatório: requisitos.

O prazo para inscrição: atualização e graça constitucional.

Avaliação individual

Caso hipotético a ser trabalhado em sala de aula

1.11 Docente: ESPECIALISTA SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA – Bacharela em Direito pela Unama/1993. Juíza de Direito Titular da 2º Vara de Família da Comarca da Capital. Juíza auxiliar de Conciliação de Precatórios do TJ/PA. Membro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios. Especialista em Direito Imobiliários Registral pelo CESUPA/2014.

 

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições para o CURSO O PAGAMENTO DO CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA. O PROCESSAMENTO DAS REQUISIÇÕES PELO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, serão realizadas, exclusivamente via internet, no período de 11 de abril a 11 de maio de 2018 via site da ESMPA.

2.2 AS INSCRIÇÕES SERÃO CONFIRMADAS/EFETIVADAS PELO DEPARTAMENTO ACADÊMICO DA ESM/PA.

2.3 AS INSCRIÇÕES DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES, LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO, DEPENDERÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

2.4 O pedido de autorização descrito no item 2.3 deverá ser realizado pelo próprio aluno, por SIGA-DOC direcionado à Presidência do TJPA, e não se refere à solicitação de diárias e deslocamentos, os quais não serão concedidos (salvo melhor juízo da Presidência).

2.5 Autorização constante do item 2.3 deverá ser enviada para a Diretoria Acadêmica da Escola da Magistratura, pelo aluno, através de SIGA-DOC ou para o e-mail: dir.academica.esm@tjpa.jus.br  .

2.6 As informações prestadas pelo candidato no momento da inscrição são de sua inteira responsabilidade.

2.7 O ato de inscrição implica aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital

2.8 Serão sumariamente canceladas as inscrições realizadas em cursos com datas e horários coincidentes, mesmo que a coincidência seja de apenas um dia. Será preservada a primeira inscrição, sendo a segunda ou demais, canceladas.

2.9 Os magistrados e servidores inscritos, pactuam por adesão, o TERMO DE COMPROMISSO constante do ANEXO I deste edital.

2.10 Todas as possíveis desistências às inscrições efetivadas deverão ocorrer, exclusivamente, obedecendo ao prazo máximo de 03 (três) dias de antecedência da abertura do curso e encaminhadas por e-mail para o endereço dir.academica.esm@tjpa.jus.br

2.11 A não observância do disposto no item anterior (2.10), bem como o abandono de curso, ocasionará a proibição do aluno em participar dos cursos a serem ofertados pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará no prazo de 60 dias contados a partir da data do encerramento do curso.

2.12 O aluno autoriza, no ato da inscrição, a utilização de sua imagem e voz, em caráter definitivo e gratuito, constante em fotos e filmagens decorrentes da participação no curso/evento objeto do presente Edital.

 

3. DAS PENALIDADES

O abandono de curso, pelo magistrado ou servidor, será considerado falta de extrema gravidade e influenciará na avaliação da promoção por merecimento ao cargo subsequente, bem como constará na ficha funcional do inscrito, podendo, inclusive, a ESM-PA cancelar compulsoriamente a matrícula do cursista quando apurar fatos tipificados nos Art. 55, 56, 70 e 71 do Regimento Interno da ESM-PA.

 

4. METODOLOGIA:

O curso será desenvolvido em 20 (vinte) horas-aula, divididas entre teoria e prática, sendo 08 (oito) horas de aula expositiva e dialogada, seguida de debates e 12 (doze) horas-aula utilizando métodos ativos, quais sejam: participação, registro reflexivo, pergunta circular, díade, phillips 66  e estudo de caso, que versará sobre a matéria precatórios, devendo ser apresentado notas de ensino, com a finalidade de possibilitar ao aluno um enfoque interdisciplinar, visando propiciar o protagonismo no método educacional, na medida em que ao se debruçar sobre a realidade prática ele possa melhor acomodar o conteúdo dado.

 

4.1. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM – TIPOS, CRITÉRIOS E PRAZOS

A avaliação será processual, conforme especificado abaixo:

a). Participação do aluno nas discussões em sala (2,0 pt)

b). Atividade de grupo (3,0)

c). Estudo de caso (5,0 pts)

Consiste, também, na aferição dos seguintes elementos de conduta discente:

  1. assiduidade;
  2. pontualidade;
  3. relacionamento interpessoal;
  4. interesse;
  5. participação (atividades presenciais).

O resultado da avaliação a respeito do desempenho dos cursistas será expresso pelos seguintes parâmetros numéricos e conceitos:

0,0 – 4,9: INSUFICIENTE;

5,0 – 6,9: REGULAR;

7,0 – 8,9: BOM;

9,0 – 10,00: EXCELENTE

4.2 Atividade para avaliação final:

O aluno, ao final do curso, realizará um estudo de caso.

Para a análise do caso, deverá proceder da seguinte forma:

1) Identificar o problema apresentado, relacionado com um dos temas abordados no curso, de forma que tenha vínculo com a atividade profissional e que caiba intervenção do magistrado;

2) Descrever as principais alternativas encontradas para a solução do caso;

3) Analisar, criticamente, a solução encontrada para o problema, apontando as vantagens e desvantagens de cada tipo de solução possível;

4) Posicionar-se em relação a uma das alternativas encontradas para a solução do caso, desenvolvendo, do ponto de vista da efetividade do trabalho, os fundamentos para a solução do problema.

4.2.1. Critérios de avaliação da atividade final:

A avaliação do estudo de caso será expresso pelos seguintes parâmetros numéricos de 0,0 a 5,0 pontos e conceitos:

0,0 – 2,4: INSUFICIENTE;

2,5 – 3,4: REGULAR;

3,5 – 4,4: BOM;

4,5 – 5,0: EXCELENTE

4.2.2 Definição dos prazos:

As atividades serão realizadas em sala de aula, no decorrer do curso.

 

5. CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO:

O conceito mínimo necessário à certificação do curso é REGULAR, 6,0 pontos.

Além disso, os cursistas deverão ter a frequência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) às aulas, comprovada através das assinaturas nas listas de presença.

5.2 As ausências deverão ser justificadas por escrito junto ao Departamento Acadêmico da ESMPA ou enviadas ao e-mail dir.academica.esm@tjpa.jus.br  obedecendo ao prazo de 02 dias úteis após a falta.

5.3 A AUSÊNCIA QUE OCORRER EM DIA DE ATIVIDADE FINAL, MESMO QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, DEPENDERÁ DE ANUÊNCIA DO DOCENTE PARA QUE APLIQUE NOVA ATIVIDADE AVALIATIVA.

 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1 Os cursistas deverão ter frequência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento), às aulas, que será apurada através das assinaturas nas listas de presença.

6.2 O conceito mínimo necessário à certificação do curso é REGULAR, 6,0 pontos.

6.3 Os certificados serão emitidos após a conclusão do curso.

6.4. Após a conclusão do curso, os certificados ficarão disponíveis pelo período de 02 (dois) anos no Departamento Acadêmico da ESMPA, após este período, serão direcionados para o Arquivo Geral do TJPA.

6.5 As atividades serão realizadas em sala de aula, no decorrer do curso.

6.6 O aluno poderá, opcionalmente, trazer um quilo de alimento não perecível para ser entregue no primeiro dia de aula, como parte integrante da ação social da ESMPA. Os alimentos serão entregues, oportunamente, a instituições filantrópicas.

6.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da ESM, de acordo com as normas pertinentes.

 

 

 

 
     
 
 

 

 

Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará

Horário de funcionamento administrativo: 8 às 18hs.
Endereço: Trav. Quintino Bocaiúva, 1404 - Nazaré. 66035-190 Belém - Pará
Telefone Geral: (91) 3110-6800

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