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CURSO RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL UMA ANÁLISE SISTÊMICA



ERRATA AO EDITAL DE ABERTURA Nº 43/2018/ESMPA/TJPA

 

CURSO RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL UMA ANÁLISE SISTÊMICA

 

O Diretor Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA, Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, no uso de suas atribuições, pública ERRATA junto ao Edital de Abertura Nº 43/2018/ESMPA/TJPA, para nele fazer constar que:

 

  • NO ITEM 1.6 Horário:

 

Onde se lê:

1.6 Horário: 15h às 18h30 (intervalo 10’)

  Leia-se:

1.6 Horário: 16h às 19h30 (intervalo 10’)

 

Belém, 01 de novembro de 2018.

                  

Des. Constantino Augusto Guerreiro

Diretor da ESM-PA

 


 

EDITAL DE ABERTURA Nº 43/2018/ESMPA/TJPA

 

O Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA, Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, torna pública aos Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a abertura das inscrições para o CURSO RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL UMA ANÁLISE SISTÊMICA, destinado ao aperfeiçoamento de magistrados, para fins de vitaliciamento e promoção pelo critério de merecimento.

 

 

1. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO

1.1 Período de Inscrição: 01 de outubro a 01 de novembro de 2018 via site da ESMPA.

1.2 Público Alvo: Magistrados e Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.

1.3 Finalidade: Formação Continuada – Vitaliciamento/Promoção na carreira.

1.4 Número de Vagas: 50 (cinquenta) vagas

1.5 Data de Realização: 05 a 09 de novembro de 2018.

1.6 Horário: 15h às 18h30 (intervalo 10’)

1.7 Carga Horária Total: 20 horas-aula

1.8 Local: Escola Superior da Magistratura, situada à Trav. Quintino Bocaiuva, 1404 – Nazaré – Belém – Pará. Telefone: (91) 3110-6800 (A Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, não dispõe de vagas de estacionamento para os discentes dos cursos ofertados. Estas são de uso exclusivo dos servidores da Escola e docentes convidados).

1.9 Modalidade: Presencial

1.10 Conteúdo Programático:

UNIDADE I

1.1 Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Sustentabilidade Ambiental.

1.2 As distinções e as aproximações entre a ecologia e o meio ambiente. Dimensões dos bens ambientais: natural, artificial e cultural.

1.3 Proteção ambiental. Marco regulatório no ordenamento jurídico.

1.4 Competência em matéria ambiental.

UNIDADE II

2.1 O dano ambiental.

2.2 Nexo causal e as Teorias da responsabilidade.

2.3 Dano Ambiental Coletivo.

2.4 Os Princípios da Prevenção e da Precaução.

UNIDADE III

3.1 A judicialização da proteção ambiental.

3.2 Os diferentes tipos de responsabilidade e os seus efeitos.

3.3 Responsabilidade Civil.

3.4 Responsabilidade Penal;

3.5 Responsabilidade administrativa

UNIDADE IV

4.1 Reparação dos danos ambientais.

4.2 Análise jurisprudencial nos tribunais superiores.

4.3 Estudo de casos e Construção de Soluções.

 

Avaliação individual

Participação e Estudo de caso.

 

1.11 Docente: DOUTOR RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará - UFPA (Direitos Humanos e Proteção Ambiental). Especialista em Ciência Política (UFPA). Bacharel em Direito (UFPA) e em Ciências Contábeis (UFPA). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Titular da 5ª Var da Fazenda Pública). Professor de Direito Ambiental, Direito Agrário, Prática Processual e Orientação de TCC.

 

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições para o CURSO RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL UMA ANÁLISE SISTÊMICA, serão realizadas, exclusivamente via internet, no período de 01 de outubro a 01 de novembro de 2018 via site da ESMPA.

 

2.2 AS INSCRIÇÕES SERÃO CONFIRMADAS/EFETIVADAS PELO DEPARTAMENTO ACADÊMICO DA ESM/PA.

 

2.3 AS INSCRIÇÕES DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES, LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO, DEPENDERÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

 

2.4 O pedido de autorização descrito no item 2.3 deverá ser realizado pelo próprio aluno, por SIGA-DOC direcionado à Presidência do TJPA, e não se refere à solicitação de diárias e deslocamentos, os quais não serão concedidos (salvo melhor juízo da Presidência).

2.5 Autorização constante do item 2.3 deverá ser enviada para a Diretoria Acadêmica da Escola da Magistratura, pelo aluno, através de SIGA-DOC ou para o e-mail: dir.academica.esm@tjpa.jus.br  .

 

2.6 As informações prestadas pelo candidato no momento da inscrição são de sua inteira responsabilidade.

 

2.7 O ato de inscrição implica aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital

 

2.8 Serão sumariamente canceladas as inscrições realizadas em cursos com datas e horários coincidentes, mesmo que a coincidência seja de apenas um dia. Será preservada a primeira inscrição, sendo a segunda ou demais, canceladas.

2.9 Os magistrados e servidores inscritos, pactuam por adesão, o TERMO DE COMPROMISSO constante do ANEXO I deste edital.

2.10 Todas as possíveis desistências às inscrições efetivadas deverão ocorrer, exclusivamente, obedecendo ao prazo máximo de 03 (três) dias de antecedência da abertura do curso e encaminhadas por e-mail para o endereço dir.academica.esm@tjpa.jus.br

 

2.11 A não observância do disposto no item anterior (2.10), bem como o abandono de curso, ocasionará a proibição do aluno em participar dos cursos a serem ofertados pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará no prazo de 60 dias a contar da decisão da Direção-Geral da ESM/PA.

 

 

2.12 O aluno autoriza, no ato da inscrição, a utilização de sua imagem e voz, em caráter definitivo e gratuito, constante em fotos e filmagens decorrentes da participação no curso/evento objeto do presente Edital.

 

3. DAS PENALIDADES

O abandono de curso, pelo magistrado ou servidor, será considerado falta de extrema gravidade e influenciará na avaliação da promoção por merecimento ao cargo subsequente, bem como constará na ficha funcional do inscrito, podendo, inclusive, a ESM-PA cancelar compulsoriamente a matrícula do cursista quando apurar fatos tipificados nos Art. 55, 56, 70 e 71 do Regimento Interno da ESM-PA.

 

4. METODOLOGIA:

 

O curso será desenvolvido em 20 (vinte) horas-aula, as quais serão divididas entre teoria e prática, da seguinte forma: a) 08 (oito) horas-aula expositivas e dialogadas, entreameadas por debates, com exposição dos temas do conteúdo programático; 12 (doze) horas-aula com a utilização de métodos ativos, com enfoque na participação e destaque para pergunta circular, díade e phillips 66 e estudo de caso. A finalidade é possibilitar ao aluno um enfoque inter e multidisciplinar, visando propiciar o protagonismo no método educacional, na medida em que, ao se debruçar sobre a realidade prática, ele possa melhor acomodar o conteúdo tratado durante o evento.

 

4.1. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM – TIPOS, CRITÉRIOS E PRAZOS

 

A avaliação será processual, conforme especificado abaixo:

a). Participação do aluno nas discussões em sala (2,0 pt)

b). Atividade de grupo (3,0)

c). Estudo de caso (5,0 pts)

 

Consiste, também, na aferição dos seguintes elementos de conduta discente:

  1. assiduidade;
  2. pontualidade;
  3. relacionamento interpessoal;
  4. interesse;
  5. participação (atividades presenciais).

 

O resultado da avaliação a respeito do desempenho dos cursistas será expresso pelos seguintes parâmetros numéricos e conceitos:

0,0 – 4,9: INSUFICIENTE;

5,0 – 6,9: REGULAR;

7,0 – 8,9: BOM;

9,0 – 10,00: EXCELENTE

 

4.2 Atividade para avaliação final:

O aluno, ao final do curso, realizará um estudo de caso.

Para a análise do caso, deverá proceder da seguinte forma:

1) Identificar o problema apresentado, relacionado com um dos temas abordados no curso, de forma que tenha vínculo com a atividade profissional e que caiba intervenção do magistrado;

2) Descrever as principais alternativas encontradas para a solução do caso;

3) Analisar, criticamente, a solução encontrada para o problema, apontando as vantagens e desvantagens de cada tipo de solução possível;

4) Posicionar-se em relação a uma das alternativas encontradas para a solução do caso, desenvolvendo, do ponto de vista da efetividade do trabalho, os fundamentos para a solução do problema.

 

4.2.1. Critérios de avaliação da atividade final:

A avaliação do estudo de caso será expressa pelos seguintes parâmetros numéricos de 0,0 a 5,0 pontos e conceitos:

0,0 – 2,4: INSUFICIENTE;

2,5 – 3,4: REGULAR;

3,5 – 4,4: BOM;

4,5 – 5,0: EXCELENTE

4.2.2 Definição dos prazos:

As atividades serão realizadas em sala de aula, no decorrer do curso.

 

5. CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO:

O conceito mínimo necessário à certificação do curso é REGULAR, 6,0 pontos.

Além disso, os cursistas deverão ter a frequência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) às aulas, comprovada através das assinaturas nas listas de presença.

5.2 As ausências deverão ser justificadas por escrito junto ao Departamento Acadêmico da ESMPA ou enviadas ao e-mail dir.academica.esm@tjpa.jus.br  obedecendo ao prazo de 02 dias úteis após a falta.

5.3 A AUSÊNCIA QUE OCORRER EM DIA DE ATIVIDADE FINAL, MESMO QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, DEPENDERÁ DE ANUÊNCIA DO DOCENTE PARA QUE APLIQUE NOVA ATIVIDADE AVALIATIVA.

 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1 Os cursistas deverão ter frequência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento), às aulas, que será apurada através das assinaturas nas listas de presença.

6.2 O conceito mínimo necessário à certificação do curso é REGULAR, 6,0 pontos.

6.3 Os certificados serão emitidos após a conclusão do curso.

6.4. Após a conclusão do curso, os certificados ficarão disponíveis pelo período de 02 (dois) anos no Departamento Acadêmico da ESMPA, após este período, serão direcionados para o Arquivo Geral do TJPA.

6.5 As atividades serão realizadas em sala de aula, no decorrer do curso.

6.6 O aluno poderá, opcionalmente, trazer um quilo de alimento não perecível para ser entregue no primeiro dia de aula, como parte integrante da ação social da ESMPA. Os alimentos serão entregues, oportunamente, a instituições filantrópicas.

6.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da ESM, de acordo com as normas pertinentes.

 

 

 
     
 
 

 

 

Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará

Horário de funcionamento administrativo: 8 às 18hs.
Endereço: Trav. Quintino Bocaiúva, 1404 - Nazaré. 66035-190 Belém - Pará
Telefone Geral: (91) 3110-6800

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