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CURSO TRIBUNAL DO JÚRI – MODALIDADE EAD



EDITAL DE ABERTURA Nº 45/2018/ESMPA/TJPA

 

O Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA, Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, torna pública aos Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a abertura das inscrições para o CURSO TRIBUNAL DO JÚRI – MODALIDADE EAD, destinado ao aperfeiçoamento de magistrados e servidores, para fins de vitaliciamento e promoção pelo critério de merecimento.

 

[ Cadastro de Reserva: Servidores do TJPA ]

 

1. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO

1.1 Período de Inscrição: 01 a 15 de outubro de 2018 via site da ESMPA.

1.2 Público Alvo: Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Pará.

1.3 Finalidade:  Formação continuada - vitaliciamento/merecimento.

1.4 Número de Vagas: 40 (quarenta) vagas - 36 (trinta e seis) vagas para magistrados do TJPA e 04 (quatro) vagas para magistrados de outros Tribunais.

Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará poderão solicitar o seu cadastro em lista de espera no link de inscrição e, havendo disponibilidade de vagas, poderão participar, considerando, preferencialmente, a pertinência da atuação profissional com o objeto do curso.

1.5 Data de Realização: 17 de outubro a 26 de novembro de 2018.

1.6 Carga Horária Total: 30 (trinta) horas-aula.

1.7 Local de Realização: Ambiente Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

1.8 Modalidade: Ensino a distância (EAD).

1. Conteúdo Programático e Calendário de Atividades:

 

Ambientação – Abertura do curso - Período para apresentação dos alunos e tutores, e para informações iniciais

Período de realização: de 17/10 a 21/10/2018

Unidade I - Processo de Competência do Tribunal do Júri. Procedimento da 1ª Fase.

Período de realização: de 22/10 a 29/10/2018

Carga horária prevista: 10 horas

Assunto:

I. Introdução: O tribunal do Júri e a sua Natureza Constitucional. A interpretação das Normas Processuais.

II. Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri

  1. Do Juízo de Delibação.
  2. Da Citação para Resposta.
  3. Da Resposta à Acusação.
  4. Decisão sobre a Resposta.
  5. Da Absolvição Sumaríssima
  6. Da Audiência Única, Instrução, Debates e Julgamento.
  7. Prazo para Conclusão da Primeira Fase Procedimental.

Unidade II – Fase Preliminar. Decisões

Período de realização: de 30/10 a 05/11/2018

Carga horária prevista: 10 horas.

Assunto:

  1. Introdução.
  2. Pronúncia
  3. Impronúncia
  4. Absolvição sumária
  5. Desclassificação

Unidade III – Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri

Período de realização: de 06/11 a 12/11/2018

Carga horária prevista: 10 horas

Assunto:

  1. Introdução
  2. Da Preparação para o Julgamento.
  3. Da Sessão de Julgamento
  1. Instrução
  2. Debates
  3. Questionário: elaboração e votação
  4. Sentença Condenatória ou Absolutória  

 

Obs.: o curso poderá ser acessado e realizado pelos participantes durante os finais de semana, porém, não contará com a mediação obrigatória do tutor e da equipe EAD/ESMPA durante esses períodos específicos.

1.11 Tutor: Dr. RENATO BELLO VIANNA VELLOSO – Graduado em Ciências navais com habilitação em Administração pela Escola Naval, graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Pós-Graduado em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Direito do Estado (Constitucional, Tributário e Processo) pela Universidade Católica de Brasília. Juiz de Direito do Estado do Ceara, titular da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte. Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário, Processual Civil, Penal e Processual Penal. Professor de Cursos de Pós-graduação em Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Tributário e Direito Administrativo DA Universidade Regional do Cariri (URCA). Leciona em Cursos da Escola Superior de Magistratura do Ceara (ESMEC), Professor universitário do curso de Direito do Centro Universitário Leão Sampaio.

 

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 As inscrições para o CURSO TRIBUNAL DO JÚRI – MODALIDADE EAD, serão realizadas, exclusivamente via internet, no período de 01 a 15 de outubro de 2018 via site da ESMPA.

2.2 AS INSCRIÇÕES SERÃO CONFIRMADAS/EFETIVADAS PELO DEPARTAMENTO ACADÊMICO DA ESM/PA.

2.3 As informações prestadas pelo candidato no momento da inscrição são de sua inteira responsabilidade.

2.4 O ato de inscrição implica aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital.

2.5 Todas as possíveis desistências às inscrições efetivadas deverão ocorrer, exclusivamente, obedecendo ao prazo máximo de 05 (cinco) dias de antecedência da abertura do curso e encaminhadas por e-mail para o endereço dir.academica.esm@tjpa.jus.br

 

2.6 A não observância do disposto no item anterior (2.5), bem como o abandono de curso, ocasionará a proibição do aluno em se inscrever nos cursos a serem ofertados pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará no prazo de 60 dias a contar da decisão da Direção-Geral da ESM/PA.

 

3. DAS PENALIDADES

O abandono de curso, pelo magistrado ou servidor, será considerado falta de extrema gravidade e influenciará na avaliação da promoção por merecimento ao cargo subsequente, bem como constará na ficha funcional do inscrito, podendo, inclusive, a ESM-PA cancelar compulsoriamente a matrícula do cursista quando apurar fatos tipificados nos Art. 55, 56, 70 e 71 do Regimento Interno da ESM-PA.

 

4. OBJETIVOS

4.1 Objetivo Geral

     A ação educacional proposta tem por objetivo principal proporcionar aos magistrados a atualização, o aperfeiçoamento e o aprofundamento dos saberes teóricos e práticos necessários para o exercício de sua função jurisdicional na condução dos processos de competência do Tribunal do Júri.

 

    1. Objetivos Específicos

Proporcionar ao magistrado o desenvolvimento de competências para que possa:

  • Interpretar e aplicar os dispositivos processuais de acordo com os princípios constitucionais essenciais à natureza do Tribunal do Júri como garantia fundamental;
  • Formular os quesitos de acordo com os preceitos processuais, mas, também, para garantir legitimidade ao veredicto dos jurados;
  • Realizar com segurança a instrução e os debates em plenário.

 

5. ORIENTAÇÃO METODOLÓGICA PARA TUTORIA, ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CURSO:

Considerando como norte a práxis judicante e a especificidade do trabalho, o curso será desenvolvido com momentos de interação (relação, trocas, diálogos entre os pares) e interatividade (contato com ferramentas/tecnologias disponíveis, de forma a propiciar o trabalho colaborativo) e com enfoque sociocultural (realização de atividades individuais e grupais) e cooperativo (perspectiva piagetiana do construtivismo, foco nas tarefas individuais).

Em tal processo de ensino-aprendizagem, parte-se do entendimento de que o tutor atuará como mediador, facilitador da edificação autônoma e crítica do conhecimento pelos participantes, considerando seus saberes prévios e contextos de trabalho.

Nesse sentido, as unidades de estudo e os procedimentos e estratégias considerados adequados foram estruturados com base na realização de atividades que promovam a interação entre os participantes (espaços reservados à discussão de temas e casos práticos vinculados à matéria de ensino) a serem disponibilizados no ambiente virtual.

 

5.1 PLANEJAMENTO DAS UNIDADES DE ESTUDO

Nesse quesito, seguindo as orientações, o curso será estruturado de modo a apresentar o total de unidades de forma lógica com o total de horas programadas para cada unidade, que, por sua vez, deve ser organizada com base no “volume” de leituras e atividades previstas para o percurso formativo.

Seguindo a mencionada lógica, a ação foi planejada para ser realizada em seis unidades, distribuídas em 3 semanas, com total de 30 horas/aula, sendo previsto, no mínimo, 2 horas de estudos por dia.

5.2 FORMAS DE INTERAÇÃO

A interação será planejada para o estabelecimento de diálogo e compartilhamento de experiências entre alunos e tutores e poderá ocorrer de forma assíncrona (em fóruns, wiki etc.) ou síncrona (em chats), sendo que a realização de chats ficará a critério do tutor, e de comum acordo com os alunos.

5.3 MÍDIAS UTILIZADAS PARA APRESENTAR/VEICULAR O CONTEÚDO

As principais mídias empregadas para a disponibilização dos conteúdos serão apostila, vídeos, arquivos de textos complementares, podendo ser utilizados chats, e-mails, fóruns ou outro recurso disponível no ambiente virtual capaz de promover a interação e colaboração.

5.4 FORMAÇÃO DA TURMA

Será formada uma turma que terá um único tutor, responsável pelo acompanhamento e avaliação dos participantes.

A turma será composta por, até, 40 participantes.

Será disponibilizado aos participantes um guia com informações resumidas sobre o planejamento, orientações para realização do curso e os contatos e informações sobre os serviços de apoio e sobre as equipes técnico-administrativo-pedagógicas (telefones/e-mails das equipes para soluções de dúvidas/problemas de caráter tecnológico, administrativo ou pedagógico).

Eventuais alterações em relação à tutoria, datas e locais de realização da turma serão objeto de aditamento a este instrumento.

A programação das atividades será sempre elaborada com base nas disponibilidades de agenda do tutor a ser contratado.

A previsão é de que as atividades da turma de maio/junho observem a seguinte programação:

 

6. ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADES DOS ALUNOS

A partir da data de início do curso, você tem o prazo de até cinco dias para solicitar o cancelamento de sua inscrição pelo e-mail dir.academica.esm@tjpa.jus.br.

 Após esse prazo, o pedido de cancelamento somente será aceito mediante justificativa a ser encaminhada à Diretoria-Geral da ESMPA.

Caso o aluno não acesse o ambiente virtual e não solicite cancelamento de inscrição no prazo delimitado acima, a ESMPA terá a prerrogativa de excluí-lo do curso, disponibilizando a vaga para outro interessado que tenha ficado em lista de espera.

Durante o período de realização do curso, é dever do aluno:

  • ler o guia do aluno;
  • acessar o curso regularmente;
  • ficar atento aos avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;
  • atentar para os critérios de avaliação adotados;
  • participar dos debates a serem realizados;
  • observar os prazos para participação em cada atividade de avaliação;
  • Responder a avaliação de reação ao final do curso.

 

7. ATUAÇÃO DO TUTOR

O tutor contratado para mediação do processo de aprendizagem é magistrado com experiência na matéria de ensino e formação docente, principalmente, em tutoria.

Tal profissional será responsável pela elaboração do plano de tutoria (com orientação pedagógica da Enfam), pelo direcionamento e pela intervenção nos debates e condução de demais atividades que promovam a aprendizagem em relação aos temas pertinentes aos objetivos do curso.

Também, deverá estar disponível para, em tempo hábil, esclarecer dúvidas e realizar atividades avaliativas, de acordo com orientações e normativos da Enfam.

Além disso, compete ao tutor:

  • Atualizar e complementar materiais didáticos para o aprimoramento da aprendizagem do aluno;
  • Desenvolver o curso com o encaminhamento e a orientação das atividades, o esclarecimento de dúvidas e o acompanhamento da participação dos alunos;
  • Gerenciar as relações entre os participantes do curso, estimulando a cooperação, o desenvolvimento do pensamento crítico e a prática colaborativa;
  • Planejar atividades de aplicação do conteúdo;
  • Proceder à avaliação de aprendizagem dos participantes, tanto no decorrer quanto ao final do curso;
  • Manter a regularidade de acesso ao ambiente virtual.   

                       

8. PROPOSTA AVALIATIVA

A proposta avaliativa abrangerá a avaliação diagnóstica, de aprendizagem, do desenvolvimento do curso e de desempenho do tutor.

 

8.1 AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA

A avaliação diagnóstica tem por objetivo identificar as necessidades institucionais e individuais de formação, além dos conhecimentos prévios dos magistrados-alunos, suas expectativas e necessidades, em termos de conhecimentos, práticas e comportamentos, tendo em vista a realização da prestação jurisdicional com qualidade, efetividade, ética e comprometimento.

 

8.2 AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM

A avaliação de aprendizagem, com foco formativo, ocorrerá processualmente, durante todo o curso e com base na participação nas atividades propostas, que englobam trabalhos individuais e atividades colaborativas que proporcionem a interação e discussão, conforme orientações e planos de tutoria a serem explicitados no início de cada unidade.

O foco da avaliação será o contínuo desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem e suas reais condições de realização (aspecto qualitativo e formativo), fundamentando-se na adaptação do magistrado à proposta de ação-reflexão-ação. Desse modo, o conhecimento prévio do juiz será constantemente reformulado/reconceituado, tendo como provocação a dinâmica das atividades realizadas que deverão ter o foco nas situações do trabalho judicial.

Ao longo do desenvolvimento das atividades avaliativas, o tutor terá o papel de acompanhar o trabalho dos participantes, direcionando, reorganizando o conhecimento e analisando os resultados da construção individual e coletiva.

Para avaliação das atividades realizadas pelos participantes, o tutor organizará um registro com a análise do resultado da atividade, indicando, para cada atividade planejada/desenvolvida, o grau de alcance das capacidades previstas no planejamento do curso/tutoria. Percebendo a necessidade de orientações individualizadas, o tutor utilizará bloco de notas ou outra estratégia para encaminhar registros individuais, indicando algum encaminhamento quando for o caso.

No registro do parecer avaliativo, a recomendação é fazer análise que indique o grau de capacidade alcançada pelo aluno/grupo. Para isso, recomenda-se observar os seguintes critérios: capacidades adquiridas, não adquiridas e em processo de aquisição:

  • Capacidades adquiridas indicam o pleno alcance dos objetivos traçados pelo formador;
  • Na constatação de que os resultados do trabalho indicam que o grupo está em processo de aquisição, cabe ao formador indicar, na sistematização das atividades, caminhos para a reelaboração da análise;
  • Ocorrendo a observação de capacidades não adquiridas, cabe ao formador analisar a necessidade de desenvolvimento de orientações e/ou estudos que promovam o alcance das capacidades propostas.

8.2.1    FÓRUNS DE DISCUSSÃO FORMATIVA

Os temas dos fóruns serão vinculados ao assunto, aos saberes e às experiências dos participantes.

Nos fóruns, você será avaliado de acordo com os seguintes critérios:

  • demonstração de compreensão dos conteúdos estudados (3 pontos);
  • capacidade de articulação e diálogo com os demais participantes do fórum (2,5 pontos);
  • coerência e objetividade na apresentação das considerações feitas (2,0 pontos);
  • capacidade de análise do conteúdo e síntese de ideias apresentadas pelos participantes (2,5 pontos);

Serão três fóruns de discussão formativa, correspondes às etapas II e III e IV.

Cada fórum vale, no máximo, 10 pontos. E tem a duração de uma semana, correspondendo ao período de realização da respectiva etapa.

 

Observação: Fique atento, a mensagem enviada ao fórum depois de seu encerramento não será avaliada.

 

8.2.2   ATIVIDADE FINAL: ANÁLISE DE UM ESTUDO DE CASO

A atividade final consistirá na análise de um “estudo de caso” sobre um problema relacionado com a temática do curso, conforme orientações do tutor.

Tal instrumento avaliativo é congruente com o planejamento educacional do curso, o qual coaduna com os conteúdos abordados, os objetivos estabelecidos, a modalidade da formação e o contexto das necessidades dos alunos e do assunto versado. O mesmo estimula o desenvolvimento de habilidades e competências, como investigação, observação, análise, reflexão, síntese e poder de decisão.

Para a análise do caso, o aluno deverá proceder da seguinte forma:

  • identificar o problema apresentado, relacionado com um dos temas abordados no curso, de forma que tenha vínculo com a atividade profissional e que caiba intervenção do magistrado;
  • descrever as principais alternativas encontradas para a solução do caso;
  • analisar, criticamente, a solução encontrada para o problema, apontando as vantagens e desvantagens de cada tipo de solução possível.

A pontuação máxima para a atividade final será 40 pontos.

A data para entrega da atividade final será dia 10/11/2018.

O trabalho será avaliado pelo tutor no prazo de até 10 dias após o término do prazo de entrega pelos alunos.

 

8.3 AVALIAÇÃO DO DESENVLVIMENTO DO CURSO E DE DESEMPENHO DO TUTOR

Além da avaliação de diagnóstica, foram programadas avaliação do desenvolvimento do curso e de desempenho do tutor. O instrumento para tanto será disponibilizado ao final da formação. A intenção com o procedimento é obter subsídios que nortearão o aprimoramento de ações educacionais futuras.

8.4 AVALIAÇÃO DE REAÇÃO

A avaliação de reação será disponibilizada ao final do curso. Você poderá opinar sobre a mediação do tutor e o andamento do curso com vistas ao aperfeiçoamento do processo de aprendizagem.

 

8.5 CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO:

 

8.5.1 APROVAÇÃO E REQUISITO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO

Definição de conceitos para aprovação no curso

Ao final do curso, os participantes que realizarem todas as atividades propostas pelo tutor e obtiverem aproveitamento igual ou superior a 75% receberão certificado de aproveitamento.

A sua aprovação será com base nos critérios de avaliação previamente estabelecidos e na média dos valores das atividades avaliativas propostas. Será observada a tabela de conceitos a seguir:

 

 


até 74

75 a 79

80 a 89

90 a 100

Insuficiente

Regular

Bom

Ótimo

 

Para aprovação e certificação, você deverá alcançar, no mínimo, o conceito regular.

O certificado será emitido após a conclusão do curso e ficará disponível pelo período de 02 (dois) anos no Departamento Acadêmico da ESMPA, após este período, será direcionado para o Arquivo Geral do TJPA.

 

Observação: O aluno que chegar ao final do curso sem participação nas atividades propostas ficará impossibilitado de se inscrever em outros cursos oferecidos pela ESMPA, na modalidade EaD, pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar do término do curso no qual está inscrito.

 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 Os certificados serão emitidos após a conclusão do curso e ficarão disponíveis pelo período de 02 (dois) anos no Departamento Acadêmico da ESMPA, após este período, serão direcionados para o Arquivo Geral do TJPA.

9.2 O Departamento Acadêmico da ESMPA, encaminhará o certificado digitalizado ao discente, mediante solicitação através do e-mail dir.academica.esm@tjpa.jus.br

9.3 A sugestão bibliográfica está indicada no Anexo Único do presente Edital de Abertura.

9.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da ESM, de acordo com as normas pertinentes.

 

 

 
     
 
 

 

 

Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará

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