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CURSO “ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DO DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.431/2017”



EDITAL DE ABERTURA Nº 06/2019/EJPA/TJPA

 

 

O Diretor-Geral da Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará Doutor Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa - EJPA, Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, torna pública aos Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a abertura das inscrições para o CURSO “ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DO DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.431/2017”, destinado ao aperfeiçoamento de magistrados, para fins de vitaliciamento e promoção pelo critério de merecimento.

 

 

1. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO

1.1 Período de Inscrição: 11 de abril a 20 maio de 2019 via site da EJPA.

1.2 Público Alvo: Magistrados e Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, que atuam na assessoria de primeira e segunda instâncias, bem como os lotados nas Varas de Família, Vara da Infância e Juventude, Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente, Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude e Setor Social de Infância e Juventude do Fórum Cível do TJPA.

1.3 Finalidade:  Formação Continuada – Vitaliciamento/Merecimento

1.4 Número de Vagas: 50 vagas

1.5 Data de Realização: 20 a 24 de maio de 2019

1.6 Horário: 15h30 às 19h (intervalo 10’)

1.7 Carga Horária Total: 20 horas-aula

1.8 Local: Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará Doutor Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa, situada à Trav. Quintino Bocaiuva, 1404 – Nazaré – Belém – Pará. Telefone: (91) 3110-6800 (A EJPA, não dispõe de vagas de estacionamento para os discentes dos cursos ofertados. Estas são de uso exclusivo dos servidores da Escola e docentes convidados).

1.9 Modalidade: Presencial

1.10 Conteúdo Programático:

Unidade I

Depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência: noções gerais, objetivos e finalidades do procedimento;

Unidade II

Dos Tratados e Convenções internacionais que fundamentam o depoimento especial

Unidade III

Princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio aplicáveis ao depoimento especial.

Unidade IV

Princípio constitucional da proteção integral x princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

Unidade V

A Recomendação nº 33/2010 do CNJ e a Lei nº 13.431/2017. Sistemática procedimental e adoção de um protocolo de entrevista.

Unidade VI

Realização do depoimento especial nas Comarcas do Estado e os maiores desafios para a implementação da Lei nº 13.431/2017

Avaliação individual

Estudo de caso.

 1.11 Docentes:

Mestra MÔNICA MACIEL SOARES FONSECA – Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Juíza de Direito titular da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes de Belém. Exerce função de Juíza Auxiliar da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do TJ/PA. Graduada em Direito, pela Universidade da Amazônia (UNAMA). Pós-graduada no Curso de Mestrado em Direito Constitucional, na Área de concentração em Direitos Humanos, pela Universidade Federal do Pará. Curso de Especialização em Direito Processual Civil, pela EJPA. Curso de Formação de Formadores, Formação de base docente, Nível 1, módulo 1, Região Norte, promovido pela ENFAM, em parceria com a EMERON. Agraciada com o título "CIDADÃ IZABELENSE", conferido pela Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará. Agraciada com o título "AMIGO DO 12º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR", em 17 de julho de 2011.  Agraciada com a Comenda “AMIGO DA HUMANIDADE”, conferida pela Escola de Ensino Médio Prof. Marieta Emmi, do Município de Santa Izabel do Pará. Agraciada com a Medalha do Mérito Policial Civil (Estado do Pará). Agraciada com a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário (TJPA). Agraciada com o Certificado de Menção Honrosa, pela Câmara Municipal de Belém

Especialista MAYARA RAMOS LOPES – Psicóloga do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Lotada na Vara de Crimes contra Criança e Adolescente. Realiza depoimentos especiais em audiências da Vara de Crimes contra Criança e Adolescente e demais varas do TJPA como preconiza a Lei 13.431. Atuou como tutora do Curso EAD Depoimento Especial e a Escuta de Crianças no Sistema de Justiça do TJE/PA. Atuou como psicóloga hospitalar em diversas clínicas do hospital. Supervisora de Entrevista Forense com Crianças e Adolescentes – Depoimento Especial. Capacitação em Depoimento Especial e a Escuta de Crianças no Sistema de Justiça. Especialista em Desenvolvimento Infantil. Aperfeiçoamento em Psicologia Clínica – Psicanálise.

 

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições para o CURSO “ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DO DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.431/2017”, serão realizadas, exclusivamente via internet, no período de 10 de abril a 20 de maio de 2019 via site da EJPA.

2.2 AS INSCRIÇÕES SERÃO CONFIRMADAS/EFETIVADAS PELO DEPARTAMENTO ACADÊMICO DA EJPA.  

2.3 As solicitações de inscrições realizadas pelos servidores do TJPA deverão vir, obrigatoriamente,  acompanhadas de autorização da chefia imediata para participação no presente curso, segundo o modelo constante no Anexo II ao presente Edital.

2.4 As informações prestadas pelo candidato no momento da inscrição são de sua inteira responsabilidade.

2.5 O ato de inscrição implica aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital

2.6 Serão sumariamente canceladas as inscrições realizadas em cursos com datas e horários coincidentes, mesmo que a coincidência seja de apenas um dia. Será preservada a primeira inscrição, sendo a segunda ou demais, canceladas.

2.7 Os magistrados e servidores inscritos, pactuam por adesão, o TERMO DE COMPROMISSO constante do ANEXO I deste edital.

2.8 Todas as possíveis desistências às inscrições efetivadas deverão ocorrer, exclusivamente, obedecendo ao prazo máximo de 03 (três) dias de antecedência da abertura do curso e encaminhadas por e-mail para o endereço dir.academica.esm@tjpa.jus.br

2.9 A não observância do disposto no item anterior (2.8), bem como o abandono de curso, ocasionará a proibição do aluno em participar dos cursos a serem ofertados pela EJPA no prazo de 90 dias a contar da decisão da Direção-Geral da EJPA.

2.10 O aluno autoriza, no ato da inscrição, a utilização de sua imagem e voz, em caráter definitivo e gratuito, constante em fotos e filmagens decorrentes da participação no curso/evento objeto do presente Edital.

3. DAS PENALIDADES

O abandono de curso, pelo magistrado ou servidor, será considerado falta de extrema gravidade e influenciará na avaliação da promoção por merecimento ao cargo subsequente, bem como constará na ficha funcional do inscrito, podendo, inclusive, a EJPA cancelar compulsoriamente a matrícula do cursista quando apurar fatos tipificados nos Art. 55, 56, 70 e 71 do Regimento Interno da EJPA.

4. METODOLOGIA:

O curso será desenvolvido em 20 (vinte) horas-aula, divididas entre teoria e prática, sendo 08 (oito) horas-aula de aulas expositivas e dialogadas e 12 (doze) horas-aula utilizando métodos ativos, sendo estes: Phillips 66, Díade, Simulação de Estudo de Caso. As atividades de metodologia ativa têm como objetivo a reflexão individual, o compartilhamento de percepções e ampliação com discussões transdisciplinares.

A avaliação final será realizada através de um estudo de caso, o qual deverá ser realizado de maneira individual sob a forma de construção de resposta escrita dissertativa elencando as formas de resolução do caso tendo por intenção avaliar a capacidade de aplicação do conteúdo discutido no curso para auxiliar a atividade judicante.

4.1. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM – TIPOS, CRITÉRIOS E PRAZOS

 A avaliação será contínua, conforme especificado abaixo:

  1. a)    Participação do aluno nas discussões em sala (2,0 pts.)
  2. b)    Atividade de grupo (3,0 pts.)

c)    Estudo de caso (5,0 pts.)
Consiste, também, na aferição dos seguintes elementos de conduta discente:
1. assiduidade;
2. pontualidade;
3. relacionamento interpessoal;
4. interesse;
5. participação (atividades presenciais).
O resultado da avaliação a respeito do desempenho dos cursistas será expresso pelos seguintes parâmetros numéricos e conceitos:
0,0 – 4,9: INSUFICIENTE;
5,0 – 6,9: REGULAR;
7,0 – 8,9: BOM;
9,0 – 10,00: EXCELENTE
4.2 Atividade para avaliação final:
O aluno, ao final do curso, realizará um estudo de caso. 
Para a análise do caso, deverá proceder da seguinte forma:
1) Identificar o problema apresentado, relacionado com um dos temas abordados no curso, de forma que tenha vínculo com a atividade profissional e que caiba intervenção do magistrado;
2) Descrever as principais alternativas encontradas para a solução do caso;
3) Analisar, criticamente, a solução encontrada para o problema, apontando as vantagens e desvantagens de cada tipo de solução possível;
4) Posicionar-se em relação a uma das alternativas encontradas para a solução do caso, desenvolvendo, do ponto de vista da efetividade do trabalho, os fundamentos para a solução do problema.
4.2.1. Critérios de avaliação da atividade final:
A avaliação do estudo de caso será expressa pelos seguintes parâmetros numéricos de 0,0 a 5,0 pontos e conceitos:
0,0 – 2,4: INSUFICIENTE;
2,5 – 3,4: REGULAR;
3,5 – 4,4: BOM;
4,5 – 5,0: EXCELENTE
4.2.2 Definição dos prazos:
As atividades serão realizadas em sala de aula, no decorrer do curso.


5. CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO:
5.1 O conceito mínimo necessário à certificação do curso é REGULAR. Além disso, os cursistas deverão ter a frequência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) às aulas, comprovada através das assinaturas nas listas de presença.
5.2 As ausências deverão ser justificadas por escrito junto ao Departamento Acadêmico da EJPA ou enviadas ao e-mail dir.academica.esm@tjpa.jus.br  obedecendo ao prazo de 02 dias úteis após a falta. 
5.3 A AUSÊNCIA QUE OCORRER EM DIA DE ATIVIDADE FINAL, MESMO QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, DEPENDERÁ DE ANUÊNCIA DO DOCENTE PARA QUE APLIQUE NOVA ATIVIDADE AVALIATIVA. 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS:
6.1 Os cursistas deverão ter frequência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento), às aulas, que será apurada através das assinaturas nas listas de presença.
6.2 O conceito mínimo necessário à certificação do curso é REGULAR.
6.3 Os certificados serão emitidos após a conclusão do curso.
6.4  Após a conclusão do curso, os certificados ficarão disponíveis pelo período de 02 (dois) anos no Departamento Acadêmico da EJPA, após este período, serão direcionados para o Arquivo Geral do TJPA.
6.5 As atividades serão realizadas em sala de aula, no decorrer do curso.
6.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da EJPA, de acordo com as normas pertinentes.

 

 

 
     
 
 

 

 

Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará

Horário de funcionamento administrativo: 8 às 18hs.
Endereço: Trav. Quintino Bocaiúva, 1404 - Nazaré. 66035-190 Belém - Pará
Telefone Geral: (91) 3110-6800

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