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CURSO TRIBUNAL DO JÚRI – MODALIDADE EAD



EDITAL DE ABERTURA Nº 11/2019/EJPA/TJPA

 

O Diretor-Geral da Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará Doutor Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa - EJPA, Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, torna pública aos Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a abertura das inscrições para o CURSO "TRIBUNAL DO JÚRI – MODALIDADE EAD", destinado ao aperfeiçoamento de magistrados e servidores, para fins de vitaliciamento e promoção pelo critério de merecimento.

 

Vagas preenchidas!

 

1. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO

1.1 Período de Inscrição: 03 a 10 de junho de 2019 via site da EJPA.

1.2 Público Alvo: Magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.

1.3 Finalidade:  Formação continuada - vitaliciamento/merecimento.

1.4 Número de Vagas: 40 (quarenta) vagas - 36 (trinta e seis) vagas para magistrados e servidores do TJPA e 04 (quatro) vagas para magistrados de outros Tribunais.

1.5 Data de Realização: 13 de junho a 21 de julho de 2019.

1.6 Carga Horária Total: 30 (trinta) horas-aula.

1.7 Local de Realização: Ambiente Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

1.8 Modalidade: Ensino a distância (EAD).

1.9 Conteúdo Programático e Calendário de Atividades:

Ambientação – Abertura do curso - Período para apresentação dos alunos e tutores, e para informações iniciais

Período de realização: de 13 a 16/06/2019

Unidade I - Processo de Competência do Tribunal do Júri. 

Procedimento da 1ª Fase.

Período de realização: de 17/06 a 23/06/2019

Carga horária prevista: 10 horas

Assunto:

I. Introdução: O tribunal do Júri e a sua Natureza Constitucional. A interpretação das Normas Processuais.

II. Do Judicim accusationis. Parte I.

1.    Do Juízo de Admissibilidade da acusação.

2.    Da Citação para Resposta.

3.    Da Resposta à Acusação.

4.    Decisão sobre a Resposta.

5.    Da Absolvição Sumaríssima

6.    Da Audiência Única, Instrução, Debates e Julgamento.

7.    Prazo para Conclusão da Primeira Fase Procedimental.

Unidade II – Do Judicim accusationis. Parte II. Decisões

Período de realização: de 24/06 a 30/06/2019

Carga horária prevista: 10 horas.

Assunto:

I.        Introdução.

II.       Pronúncia

III.      Impronúncia

V.        Absolvição sumária

V.        Desclassificação

Unidade III – Da Preparação e da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri

Período de realização: de 01/07 a 07/07/2019

Carga horária prevista: 10 horas

Assunto:

I.        Introdução

II.       Da Preparação para o Julgamento.

III.      Da Sessão de Julgamento

1)    Instrução

2)    Debates

3)    Questionário: elaboração e votação

4)    Sentença Condenatória ou Absolutória

Avaliação final

Período de realização: de 08/07 a 21/07/2019

Obs.: o curso poderá ser acessado e realizado pelos participantes durante os finais de semana, porém, não contará com a mediação obrigatória do tutor e da equipe EAD/EJPA durante esses períodos específicos.

1.11 Tutor: Me. ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA – Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia. Mestre em Direitos Humanos (Ciência Penal) pela Universidade Federal do Pará – UFPA, Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra – Portugal. Juiz de Direito Titular da Vara Agrária da Região de Castanhal.

 

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 As inscrições para o CURSO TRIBUNAL DO JÚRI – MODALIDADE EAD, serão realizadas, exclusivamente via internet, no período de 03 a 10 de junho de 2019 no site da EJPA.

2.2 AS INSCRIÇÕES SERÃO CONFIRMADAS/EFETIVADAS PELO DEPARTAMENTO ACADÊMICO DA EJPA.

2.3 As informações prestadas pelo candidato no momento da inscrição são de sua inteira responsabilidade.

2.4 O ato de inscrição implica aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital.

2.5 Todas as possíveis desistências às inscrições efetivadas deverão ocorrer, exclusivamente, obedecendo ao prazo máximo de 05 (cinco) dias de antecedência da abertura do curso e encaminhadas por e-mail para o endereço dir.academica.esm@tjpa.jus.br .

2.6 A não observância do disposto no item anterior (2.5), bem como o abandono de curso, ocasionará a proibição do aluno em se inscrever nos cursos a serem ofertados pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará no prazo de 60 dias a contar da decisão da Direção-Geral da EJPA.

 

3. DAS PENALIDADES

O abandono de curso, pelo magistrado ou servidor, será considerado falta de extrema gravidade e influenciará na avaliação da promoção por merecimento ao cargo subsequente, bem como constará na ficha funcional do inscrito, podendo, inclusive, a EJPA cancelar compulsoriamente a matrícula do cursista quando apurar fatos tipificados nos Art. 55, 56, 70 e 71 do Regimento Interno da EJPA.

 

4. OBJETIVOS

4.1 Objetivo Geral

A ação educacional proposta tem por objetivo principal  proporcionar aos magistrados a atualização, o aperfeiçoamento e o aprofundamento dos saberes teóricos e práticos necessários para o exercício de sua função jurisdicional na condução dos processos de competência do Tribunal do Júri.

4.2 Objetivos Específicos

Proporcionar ao magistrado o desenvolvimento de competências para que possa:

 *  Interpretar e aplicar os dispositivos processuais de acordo com os princípios constitucionais essenciais à natureza do Tribunal do Júri como garantia fundamental;

 *   Formular os quesitos de acordo com os preceitos processuais, mas, também, para garantir legitimidade ao veredicto dos jurados;

  *  Realizar com segurança a instrução e os debates em plenário.

 

5. ORIENTAÇÃO METODOLÓGICA PARA TUTORIA, ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CURSO:

Considerando como norte a práxis judicante e a especificidade do trabalho, o curso será desenvolvido com momentos de interação (relação, trocas, diálogos entre os pares) e interatividade (contato com ferramentas/tecnologias disponíveis, de forma a propiciar o trabalho colaborativo) e com enfoque sociocultural (realização de atividades individuais e grupais) e cooperativo (perspectiva piagetiana do construtivismo, foco nas tarefas individuais).

Em tal processo de ensino-aprendizagem, parte-se do entendimento de que o tutor atuará como facilitador da edificação autônoma e crítica do conhecimento pelos participantes, considerando seus saberes prévios e contextos de trabalho, estimulando a colaboração e, também, mediando debates e trocas de xperiências profissionais.

Nesse sentido, as unidades de estudo e os procedimentos e estratégias considerados adequados foram estruturados com base na realização de atividades que promovam a interação entre os participantes (espaços reservados à discussão de temas e casos práticos vinculados à matéria de ensino), além de tarefas a serem realizadas individualmente por cada aluno e enviadas para correção, todas a serem disponibilizadas por meio do ambiente virtual de aprendizagem.

5.1 PLANEJAMENTO DAS UNIDADES DE ESTUDO

Nesse quesito, seguindo as orientações, o curso será estruturado de modo a apresentar o total de unidades de forma lógica com o total de horas programadas para cada unidade, que, por sua vez, deve ser organizada com base no “volume” de leituras e atividades previstas para o percurso formativo.

Seguindo a mencionada lógica, a ação foi planejada para ser realizada em seis unidades, distribuídas em 3 semanas, com total de 30 horas/aula, sendo previsto, no mínimo, 2 horas de estudos por dia.

5.2 FORMAS DE INTERAÇÃO

A interação será planejada para o estabelecimento de diálogo e compartilhamento de experiências entre alunos e tutor e poderá ocorrer de forma assíncrona (fóruns, wikis, etc.) ou síncrona (chats), sendo que a realização de atividades síncronas ficará a critério do tutor, e de comum acordo com os alunos.

5.3 MÍDIAS UTILIZADAS PARA APRESENTAR/VEICULAR O CONTEÚDO

As principais mídias empregadas para a disponibilização dos conteúdos serão apostila, vídeos, arquivos de textos complementares, podendo ser utilizados chats, e-mails, fóruns ou outro recurso disponível no ambiente virtual capaz de promover a interação e colaboração.

5.4 FORMAÇÃO DA TURMA

Será formada uma turma que terá um único tutor, responsável pelo acompanhamento e avaliação dos participantes. A turma será composta por, até, 40 participantes.

Será disponibilizado aos participantes um guia com informações resumidas sobre o planejamento, orientações para realização do curso e os contatos e informações sobre os serviços de apoio e sobre as equipes técnico-administrativo-pedagógicas (telefones/e-mails das equipes para soluções de dúvidas/problemas de caráter tecnológico, administrativo ou pedagógico).

Eventuais alterações em relação à tutoria, datas e locais de realização da turma serão objeto de aditamento a este instrumento.

A programação das atividades será sempre elaborada com base nas disponibilidades de agenda do tutor a ser contratado.

A previsão é de que as atividades da turma de maio/junho observem a programação do item 1.9 deste edital.

 

6. ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADES DOS ALUNOS

A partir da data de início do curso, o aluno terá o prazo de até cinco dias para solicitar o cancelamento de sua inscrição pelo e-mail dir.academica.esm@tjpa.jus.br .

Após esse prazo, o pedido de cancelamento somente será aceito mediante justificativa a ser encaminhada à Diretoria-Geral da EJPA.

Caso o aluno não acesse o ambiente virtual e não solicite cancelamento de inscrição no prazo delimitado acima, a EJPA terá a prerrogativa de excluí-lo do curso, disponibilizando a vaga para outro interessado que tenha ficado em lista de espera.

Durante o período de realização do curso, é dever do aluno:

§ Ler o guia do aluno;

§ Acessar o curso regularmente;

§ Ficar atento aos avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;

§ Atentar para os critérios de avaliação adotados;

§ Participar dos debates a serem realizados;

§ Observar os prazos para participação em cada atividade de avaliação;

§ Responder a avaliação de reação ao final do curso.

 

7. ATUAÇÃO DO TUTOR

O tutor contratado para mediação do processo de aprendizagem é magistrado com experiência na matéria de ensino e formação docente, principalmente, em tutoria.

O referido profissional será responsável pelo acompanhamento (com orientação pedagógica da EJPA), pelo direcionamento e pela intervenção nos debates e condução de demais atividades que promovam a aprendizagem em relação aos temas pertinentes aos objetivos do curso.

Também, deverá estar disponível para, em tempo hábil, esclarecer dúvidas e realizar atividades avaliativas, de acordo com orientações e normativos da EJPA.

Além disso, compete ao tutor:

·     Atualizar e complementar materiais didáticos para o  aprimoramento da aprendizagem do aluno;

·   Desenvolver o curso com o encaminhamento e a orientação das atividades, o esclarecimento de dúvidas e o acompanhamento da participação dos alunos;

·     Gerenciar as relações entre os participantes do curso, estimulando a cooperação, o desenvolvimento do pensamento crítico e a prática colaborativa;

·      Planejar atividades de aplicação do conteúdo;

·      Proceder à avaliação de aprendizagem dos participantes, tanto no decorrer quanto ao final do curso;

·      Manter a regularidade de acesso ao ambiente virtual.

 

8. PROPOSTA AVALIATIVA

A proposta avaliativa abrangerá a avaliação diagnóstica, de aprendizagem, do desenvolvimento do curso e de desempenho do tutor.

8.1 AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA

A avaliação diagnóstica tem por objetivo identificar as necessidades institucionais e individuais de formação, além dos conhecimentos prévios dos magistrados-alunos, suas expectativas e necessidades, em termos de conhecimentos, práticas e comportamentos, tendo em vista a realização da prestação jurisdicional com qualidade, efetividade, ética e comprometimento.

8. 2 AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM

A avaliação de aprendizagem, com foco formativo, ocorrerá processualmente, durante todo o curso e com base na participação nas atividades propostas, que englobam trabalhos individuais e atividades colaborativas que proporcionem a interação e discussão, conforme orientações e planos de tutoria a serem explicitados no início de cada unidade.

O foco da avaliação será o contínuo desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem e suas reais condições de realização (aspecto qualitativo e formativo), fundamentando-se na adaptação do magistrado à proposta de ação-reflexão-ação. Desse modo, o conhecimento prévio do juiz será constantemente reformulado/reconceituado, tendo como provocação a dinâmica das atividades realizadas que deverão ter o foco nas situações do trabalho judicial.

Ao longo do desenvolvimento das atividades avaliativas, o tutor terá o papel de acompanhar o trabalho dos participantes, direcionando, reorganizando o conhecimento e analisando os resultados da construção individual e coletiva.

Para avaliação das atividades realizadas pelos participantes, o tutor organizará um registro com a análise do resultado da atividade, indicando, para cada atividade planejada/desenvolvida, o grau de alcance das capacidades previstas no planejamento do curso/tutoria.

Percebendo a necessidade de orientações individualizadas, o tutor utilizará bloco de notas ou outra estratégia para encaminhar registros individuais, indicando algum encaminhamento quando for o caso.

No registro do parecer avaliativo, a recomendação é fazer análise que indique o grau de capacidade alcançado pelo aluno/grupo. Para isso, recomenda-se observar os seguintes critérios: capacidades adquiridas, não adquiridas e em processo de aquisição:

·  Capacidades adquiridas indicam o pleno alcance dos objetivos traçados pelo formador;

· Na constatação de que os resultados do trabalho indicam que o grupo está em processo de aquisição, cabe ao formador indicar, na sistematização das atividades, caminhos para a reelaboração da análise;

· Ocorrendo a observação de capacidades não adquiridas, cabe ao formador analisar a necessidade de desenvolvimento de orientações e/ou estudos que promovam o alcance das capacidades propostas.

8.2.1    FÓRUNS DE DISCUSSÃO FORMATIVA

Os temas dos fóruns serão vinculados ao assunto, aos saberes e às experiências dos participantes.

Nos fóruns, você será avaliado de acordo com os seguintes critérios:

• Demonstração de compreensão dos conteúdos estudados (3 pontos);

• Capacidade de articulação e diálogo com os demais participantes do fórum (2,5 pontos);

• Coerência e objetividade na apresentação das considerações feitas (2,0 pontos);

• Capacidade de análise do conteúdo e síntese de ideias apresentadas pelos participantes (2,5 pontos);

Serão três fóruns de discussão formativa, correspondes às etapas I, II e III. Cada fórum vale, no máximo, 10 pontos. E tem a duração de uma semana, correspondendo ao período de realização da respectiva Unidade.

Observação: Fique atento, a mensagem enviada ao fórum depois de seu encerramento não será avaliada.

 

8.2.2   ATIVIDADE FINAL: ANÁLISE DE UM ESTUDO DE CASO

A atividade final consistirá na análise de um “estudo de caso” sobre um problema relacionado com a temática do curso, conforme orientações do tutor.

Tal instrumento avaliativo é congruente com o planejamento educacional do curso, o qual coaduna com os conteúdos abordados, os objetivos estabelecidos, a modalidade da formação e o contexto das necessidades dos alunos e do assunto versado. O mesmo estimula o desenvolvimento de habilidades e mpetências, como investigação, observação, análise, reflexão, síntese e poder de decisão.

Para a análise do caso, o aluno deverá proceder da seguinte forma:

• identificar o problema apresentado, relacionado com um dos temas abordados no curso, de forma que tenha vínculo com a atividade profissional e que caiba intervenção do magistrado;

• descrever as principais alternativas encontradas para a solução do caso;

• analisar, criticamente, a solução encontrada para o problema, apontando as vantagens e desvantagens de cada tipo de solução possível.

A pontuação máxima para a atividade final será 40 pontos.

A data para entrega da atividade final será dia 21/07/2019.

O trabalho será avaliado pelo tutor no prazo de até 10 dias após o término do prazo de entrega pelos alunos.

8.3 AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO CURSO E DE DESEMPENHO DO TUTOR

Além da avaliação de diagnóstica, foram programadas avaliação do desenvolvimento do curso e de desempenho do tutor. O instrumento para tanto será disponibilizado ao final da formação. A intenção com o procedimento é obter subsídios que nortearão o aprimoramento de ações educacionais futuras.

8.4 AVALIAÇÃO DE REAÇÃO

A avaliação de reação será disponibilizada ao final do curso. Você poderá opinar sobre a mediação do tutor e o andamento do curso com vistas ao aperfeiçoamento do processo de aprendizagem.

8.5 CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO:

8.5.1 APROVAÇÃO E REQUISITO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO

Definição de conceitos para aprovação no curso Ao final do curso, os participantes que realizarem todas as atividades propostas pelo tutor e obtiverem aproveitamento igual ou superior a 75% receberão certificado de aproveitamento.

A sua aprovação será com base nos critérios de avaliação previamente estabelecidos e na média dos valores das atividades avaliativas propostas. Será observada a tabela de conceitos a seguir:

até 74            75 a 79     80 a 89   90 a 100

Insuficiente    Regular      Bom        Ótimo

Para aprovação e certificação, você deverá alcançar, no mínimo, o conceito regular.

O certificado será emitido após a conclusão do curso e ficará disponível pelo período de 02 (dois) anos no Departamento Acadêmico da EJPA, após este período, será direcionado para o Arquivo Geral do TJPA.

Observação: O aluno que chegar ao final do curso sem participação nas atividades propostas ficará impossibilitado de se inscrever em outros cursos oferecidos pela EJPA, na modalidade EaD, pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar do término do curso no qual está inscrito.

 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 Os certificados serão emitidos após a conclusão do curso e ficarão disponíveis pelo período de 02 (dois) anos no Departamento Acadêmico da EJPA, após este período, serão direcionados para o Arquivo Geral do TJPA.

9.2 O Departamento Acadêmico da EJPA, encaminhará o certificado digitalizado ao discente, mediante solicitação através do e-mail dir.academica.esm@tjpa.jus.br .

9.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da EJPA, de acordo com as normas pertinentes.

 

 

 
     
 
 

 

 

Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará

Horário de funcionamento administrativo: 8 às 18hs.
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