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(Em entrevista concedida para Revista Eletrônica da ESM-PA - Volume I, Número 3) 

 

Revista Eletrônica: Na visão de V. Exa., quais as principais mudanças que o processo penal exige para que se torne mais efetivo do ponto de vista da duração razoável?

Eugênio Pacelli: Pergunta das mais difíceis, na medida em que envolve, para além de instrumentos normativos, a pujança de recursos materiais nos Tribunais. Em processo penal já passa da hora a possibilidade de trancamento provisório de investigação, quando o inquérito estiver se arrastando por tempo indevido, sem a produção de qualquer iniciativa probatória. Não conseguimos fazer isso no Projeto de CPP, mas nada impede que os juízes recorram ao princípio da duração razoável do processo no âmbito da investigação criminal., instituída pelo Senado da República

R.E.: Sobre o projeto do novo CPP, já aprovado pelo Senado, V. Exa. entende que ele comporta as mudanças essenciais nesse sentido?

EP: Não. Infelizmente não. Mas há progressos visíveis, como a previsão do procedimento abreviado e a regulamentação mais racional de um modelo nacional de plea bargaining, de modo a permitir o aceleramento da resposta penal para determinadas situações, em que, com provas suficientes já recolhidas e com denúncia já apresentada, a defesa tenha condições de viabilizar um resultado menos gravoso ao réu. Nada a ver com as delações de hoje.

R.E.: O Poder Judiciário está preparado para esse novo sistema proposto no projeto?

EP: Acho que sim. E acho que não também, sem ter que lembrar Caetano Veloso. Penso que o juiz das garantias, por exemplo, e tal como terminou por constar no projeto do Senado, dificilmente será instalado como deveria. A regra de impedimento em Comarcas menores tornará impossível a aplicação do instituto, do que resultará, inevitavelmente, a sua rejeição legislativa, ou, quando nada, a redução significativa de seu âmbito de jurisdição.

R.E.: Como V. Exa. vê as sensíveis mudanças no papel do Juiz no projeto, inclusive quanto a criação da figura do Juiz de Garantia?

EP: Resposta parcialmente dada. Vejo com bons olhos a ideia, se tivermos em mira a necessidade, ou, quando nada, o proveito em separar o juiz que participa – mas não produz as provas – da fase de investigação daquele que irá julgar o processo. Não tenho receio de eventual contaminação da memória da prova produzida na primeira fase. Tenho preocupação mesmo é com o pré-conceito, a ideia preconcebida e imutável que alguns profissionais – MP e Judiciário – já levam para a fase de processo, independentemente da qualidade do material informativo recolhido. Veja-se como exemplo a Operação Lava Jato e outras de igual repercussão. A avalanche midiática, feita sem qualquer conhecimento concreto dos fatos, mas com base no imaginário coletivo acerca de determinadas classes envolvidas, tem produzido muitos danos, ao lado do grande serviço prestado ao Brasil. Há prisões em excesso mesmo! A delação virou o cardápio principal, infelizmente. E ao delator se oferece tudo, menos a Lei.

R.E.: Sobre o Ministério Público. O projeto encerra de vez as discussões acerca do papel investigativo do MP?

EP: Não. Não pudemos avançar sobre isso, porque, à época, pendia o julgamento do STF. Mas ficou mantida a regra de cumulatividade do poder de polícia deferido a algumas autoridades, nos limites das respectivas funções (Receita, Banco Central etc.). As legislações do Ministério Público parecem suficientes para garantir um bom nível de poderes investigativos. O ideal seria o modelo espanhol: se a polícia investiga, o MP não pode. E vice-versa.

R.E.: No que se refere a tão polêmica prisão preventiva que pelo novo código terá duração limitada. Na visão de V. Exa. isso contribuirá para evitar a alegada morosidade processual?

EP: Acho que teremos dois benefícios: o aceleramento das ações penais com réus presos – o que já uma exigência legal e constitucional – e maiores cuidados com a decretação de prisões cautelares. Apesar da existência da Lei 12.403/11, continuamos com um número excessivamente elevado – passe a redundância – de prisões provisórias. A população quer Justiça, o que é legítimo e democrático. Mas, para ela, Justiça é cadeia. Sempre. Não interessa se temos ou não presídios e em que condições. Bandido bom é bandido morto, é o bordão popular. Só que precisamos explicar que a definição e a identificação do bandido dependem de um devido processo legal. São recentes os casos de linchamentos de inocentes no Brasil. Bem por isso o Judiciário deve fazer ouvidos moucos – um pouco, pelo menos – a essa sede de vingança privada.

R.E.: O que mudará no Inquérito Policial? E a Ação Penal sofrerá profundas mudanças?

EP: O inquérito se tornará mais ágil e o Delegado de Polícia terá maior mobilidade na análise de eventual desnecessidade do inquérito ou de inviabilidade da investigação, por manifesta atipicidade ou outra excludente, desde que submetida a manifestação ao MP. As ações penais passam a ser unicamente públicas, aumentando o número daquelas que somente se procedem mediante representação, de modo a facilitar a pacificação e a composição de danos entre os envolvidos. De resto, poderemos ter um ganho significativo na redução dos processos judiciais penais.

R.E.: Sobre a polêmica Interceptação Telefônica, o projeto prevê mudanças?

EP: Nada significativo, que não seja o estabelecimento de um prazo certo, mas bem mais razoável.

R.E.: Acerca do novo instituto de barganha processual previsto no projeto, como V. Exa. vê essa possibilidade?

EP: Já respondida.

R.E.: O papel das partes sofrerá alteração?

EP: A grande novidade do Projeto é a instituição da Parte Civil, ou seja, da possibilidade de a vítima ingressar nos autos, não só como assistente de acusação, mas para obter, dentro do processo penal, a reparação dos danos morais, além daqueles materiais, mínimos, mas já comprovados.

R.E.: A realização e coleta de provas foram apreciadas no projeto?

EP: Sem muita novidade, a não ser o abarcamento geral de outros meios de prova previstos apenas em legislações especiais.

R.E.: Quanto à aplicação das penas, o projeto prevê maior efetividade?

EP: Essa é uma tarefa mais adequada ao Código Penal e não ao processo penal.

R.E.: Como V. Exa. vê a possibilidade de Cooperação Judicial Internacional prevista no Projeto?

EP: Infelizmente, não trabalhamos com esse importantíssimo instituto. Essa foi uma falha imperdoável. Acreditávamos que a sua inclusão poderia atrapalhar a tramitação do projeto, o que foi um erro. Mas que será corrigido na Câmara dos Deputados. E já estamos trabalhando nisso.

R.E.: Sobre o sistema recursal no projeto, há previsão de diminuição dos recursos? Tal medida é salutar?

EP: Tentamos diminuir, não a quantidade de recursos, mas as hipóteses de cabimento, o que não é a mesma coisa. Em matéria penal sempre haverá espaço para o habeas corpus para a proteção da liberdade contra a ilegalidade e também do mandado de segurança em matéria criminal, cabível para a proteção de direitos individuais desrespeitados.

R.E.: V. Exa. vislumbra alguma alteração necessária que o projeto não contemplou?

EP: Toda legislação será sempre inacabada! Todo Código também. Mas conseguimos atualizar a vasta legislação nacional. Por enquanto.

 
     
 

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