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Semana Jurídica chega a seu 3º dia


Preservação do Meio Ambiente compõe a função social da propriedade

 


Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria, presidente da Associação dos Magistrados do Pará (Amepa), atuou como mediador nos debates

 

No terceiro dia da Semana Jurídica da Escola Superior da Magistratura do Pará (ESMPA), o juiz titular da Vara Agrária de Castanhal, André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca, que é mestre em Direito pela UFPA e doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra, em Portugal, apresentou a palestra A Função Social como Elemento Imanente ao Direito de Propriedade. A relação do tema com o meio ambiente, explicou o magistrado nesta quarta-feira, 29, está no fato de que um dos elementos da função social da propriedade, elencado pela Constituição Federal (CF/88), é o cumprimento das normas ambientais. 

 

Presidiu a mesa de abertura, o juiz Silvio Cesar dos Santos Maria, presidente da Associação dos Magistrados do Pará (Amepa), que elogiou o evento promovido pela ESMPA. "Eventos dessa natureza devem ocorrer sempre, pois é importante a gente alimentar de informação jurídica os operadores de Direito, os estudantes e o cidadão de uma maneira geral. A Escola está de parabéns pela iniciativa no sentido de oportunizar o aprimoramento do conhecimento na área jurídica”.

 

A estudante de Direito do Cesupa, Luciana Cesarina Ribeiro da Silva, considerou os assuntos da Semana Jurídica muito pertinentes. “Os temas são muito atuais e despertaram meu interesse. O alto nível dos palestrantes também foi um dos motivos que me fizeram participar da Semana Jurídica, pois eles têm vasta experiência nos temas que são abordados”.   

 

Para contextualizar o tema de sua palestra, André Filo-Creão explicou o surgimento das Doutrinas de Direito Individual e das Doutrinas de Direito Social, chegando ao texto constitucional de 1988, onde o artigo 186 é claro quanto ao cumprimento da função social da propriedade rural e, dentre outras determinações, exige a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente. "A função social da propriedade integra o direito à propriedade dentro da Constituição brasileira, de modo que a gente só pode falar em uma propriedade, à luz da CF/88 se essa propriedade cumprir com sua função social, que é uma decorrência desse direito. Então, para que você possa dizer que é dono de uma coisa, principalmente de uma área rural, é preciso que você cumpra a função social”.

 

O palestrante também explicou que para se explorar um imóvel rural de forma adequada, cumprindo os requisitos da função social, as regras de proteção ambiental, de proteção da reserva legal, dentre outros normativos, têm que ser necessariamente observados, sob pena da perda do bem ou até mesmo da proteção possessória. "Em não cumprindo essas regras, o proprietário sofrerá consequências que a própria legislação traz. Tomando um exemplo da Constituição Federal, uma consequência do não cumprimento da função social pode ser a desapropriação desse imóvel rural para fins de reforma agrária. Há quem sustente ainda, que o cidadão que não cumpre com a função social não teria direito a uma proteção possessória. Há posicionamentos dentro da doutrina e da jurisprudência no sentido de que o imóvel que não cumpre sua função social, não poderia receber proteção possessória”.

 

A Semana Jurídica da ESMPA segue até a próxima sexta-feira, 31.

Fonte: Coordenadoria de Imprensa
Texto: Martha Lucia Rios
Foto: Ricardo Lima

 

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